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Matéria Publicada no Jornal Correio Braziliense no dia 19/05/2004

Fiscalização dos Municípios pela CGU gera polêmica

No dia 18/05 foi realizada uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle na Câmara dos Deputados, para a discussão da atuação da Controladoria Geral da União - CGU. Na ocasião o Ministro-Chefe da CGU, Waldir Pires, apresentou o organograma da instituição e fez um balanço da sua atuação nos primeiros 16 meses do Governo Lula.

Os Deputados presentes a sessão questionaram com ênfase a divulgação dos relatórios da fiscalização do chamado “bingo” dos Municípios, como ficou conhecido o sistema de sorteio de 50 Municípios por mês nos quais é realizada uma auditoria completa na utilização dos repasses de transferências voluntárias da União. Os questionamentos devem-se ao que foi considerado como abuso, pois a CGU divulga os relatórios prévios apontando todas as falhas das administrações municipais como indícios de corrupção, manchando a reputação dos Prefeitos, quando na maioria dos casos tratam-se de erros técnicos, motivados não por má fé, mas sim pela falta quadros qualificados de servidores nos Municípios.

Outro ponto questionado foi o papel da CGU. A instituição é o órgão de controle interno da União e como tal deveria concentrar os seus esforços em apontar e combater os indícios de corrupção existentes no Governo Federal. Casos como o escândalo do hemoderivados, amplamente divulgados pela mídia, ou dos conhecidos escândalos da previdência, deveriam ser prioritários para a CGU. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é a grande gestora dos recursos federais destinados, através de transferências voluntárias, para a execução de obras. Essas obras possuem um cronograma físico e financeiro para a liberação de recursos, ou seja, os recursos somente são liberados para a execução de um projeto após o atestado da Caixa de que a etapa anterior foi cumprida, atestado esse que pressupõe uma vistoria. Em dezenas de casos, a CGU aponta a liberação total de recursos e a falta de conclusão ou inexistência de obras, com recursos liberados pela Caixa com atestados de regularidade. Esses casos poderiam ter sido evitados facilmente, ou não?

Um depoimento muito aguardado nessa audiência pública era o do Presidente da CNM, Prefeito Paulo Ziulkoski, que iriam expor a indignação dos Prefeitos com a exposição de sua imagem na mídia como grandes responsáveis pela corrupção no país, baseados em relatórios prévios dos auditores, nos quais não consta comprovação documental, muitas vezes baseados apenas em depoimentos de pessoas da comunidade, sobre os quais não foi instaurado processo, não foi oportunizada a defesa e não houve condenação. Infelizmente devido a um black-out ocorrido na cidade de Brasília, a sessão foi interrompida e o Prefeito não pode se manifestar.

Segundo o Presidente Ziulkoski, ele iria expor também as sugestões da CNM para o combate a corrupção no país, sendo elas: a qualificação dos quadros técnicos dos Municípios, o incentivo a utilização da modalidade de licitação Pregão Eletrônico, a isonomia na fiscalização de todos os níveis de governo e a punição exemplar dos gestores públicos comprovadamente corruptos.
Com esses posicionamentos a CNM cumpre o seu papel de defender os Municípios como entes federados sérios e responsáveis que são.

 

Quais as principais irregularidades apontadas pela CGU

A Controladoria Geral da União - CGU vem sorteando 50 Municípios por mês (60 a partir de Maio) para auditar as a aplicação de recursos repassados pela União através de transferências voluntárias. A assessoria técnica da CNM analisou 400 relatório referentes aos 8 primeiros sorteios realizados pela CGU e constatou que as irregularidades apontadas pelos auditores se concentram em 5 grandes grupos. São eles:

FUNDEF: apesar de em 2003 a União ter participado com apenas R$ 394 milhões dos R$ 24,9 bilhões movimentados pelo FUNDEF, a CGU verifica em seus relatórios que há muitos erros na aplicação dos recursos, não sendo observado principalmente o disposto no art. 70 e art. 71 da Lei Nº 9.394/96, que determinam onde podem e onde não podem ser aplicados os recursos do fundo.

Merenda Escolar: os auditores apontam falhas na distribuição e na armazenagem dos produtos utilizados para a elaboração da Merenda Escolar. Questionam também a qualidade dos produtos e a composição e atuação dos Conselhos de Alimentação Escolar. Em alguns casos foi apontada a falta de pessoal qualificado para a elaboração da merenda.

Saneamento: em diversos Municípios foi constatado o pagamento integral de obras inacabadas ou inexistentes, principalmente de abertura de poços artesianos, extensão de redes de água ou de esgoto.

Licitações: esse é o item mais apontado, indo desde falhas técnicas como falta de numeração em processos licitatórios até o direcionamento de licitações que provocam a contratação sistemática de empresas de uma mesma família, sendo em alguns casos famílias de membros da administração municipal.

Saúde: essa área aparece nos relatórios da CGU em função de dois motivos: o primeiro deve-se a compra irregular de medicamentos, havendo distorções nas quantidades e valores dos medicamentos adquiridos, armazenagem irregular dos mesmos e direcionamento nas licitações. Outro motivo é a construção, reforma e aparelhamento dos postos municipais de saúde fora das especificações dos convênios que geraram a transferência de recursos da União para o Município.

Cuidados que o Município deve ter

A CNM, preocupada com a imagem dos Municípios e seus gestores, traz aqui um alerta para evitar erros e permitir que o encerramento dos mandatos dos atuais Prefeitos não seja o início de um período de explicações intermináveis dos ex-gestores junto a justiça.

Legislação: o Prefeito deve estar bem assessorado, todos os Secretários Municipais devem ter um amplo conhecimento da legislação que rege a aplicação de recursos em suas áreas, com ênfase nas despesas que podem e, especialmente, as que não podem ser realizadas com os recursos públicos, principalmente os vinculados.

Convênios: devem ser observados os objetivos específicos dos convênios, para que os recursos não sejam aplicados em algo não previsto. Quando se tratarem de recursos destinados a obras de engenharia, esses cuidados devem ser redobrados, as dimensões da obra, o número de pessoas beneficiadas, a qualidade do material e todos os parâmetros definidos no convênio deverão ser cumpridos a risca. Outros pontos que deverão ser observados são os prazos para a execução dos convênios, a alocação dos recursos da contrapartida e a elaboração de uma prestação de contas bem documentada e fundamentada. No quesito prestação de contas é importantíssimo que sejam guardados, desde o início da execução do objeto do convênio, todos os recibos referentes a aquisição de materiais, contratação de serviços e qualquer outra despesa que envolva o mesmo.

Para maiores esclarecimento entre em contato com a CNM através do telefone (61) 2101-6000 ou do e-mail: cnm@cnm.org.br.