Prefeitura Municipal de Diamantina

Carta de Serviços

Atualizado em: 08/12/2024 às 04h19

Eventos

AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA

O Termo de Permissão para Ocupação da Via – TPOV é o documento, emitido pelo Departamento de Estudos Técnicos, que permite aos responsáveis pela prestação de serviços e eventos comunitários, ocupar o espaço viário, de acordo com as condições pré-estabelecidas no TPOV, atendendo ao previsto na Legislação Federal, Lei nº. 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Protocolo de requerimento para colocação de tendas, barracas, caçambas, palcos, veículos, por exemplo, nos termos da LC 112/2013.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Presencial

Comparecer ao setor de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda com a documentação pertinente.

Documentação

- Documento de identificação com foto do responsável
- Comprovante de endereço
- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, quando for o caso
- Procuração Simples (em caso de representante)
- Documento de identificação com foto do procurador (em caso de representante)Ofício simples redigido e assinado pelo requerente contendo a descrição detalhada da solicitação

Custos

Após o atendimento o solicitante será instruído em como proceder com o pagamento das taxas.

Prazo para Atendimento

Tempo médio de espera para o atendimento presencial: imediato

Prazo para atendimento da solicitação: 30 dias

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo

Forma de Acompanhamento

Telefone, e-mail, presencialmente ou pelo site: https://www.ereceita.net.br/portal/?uri=Ncw7DoAgEEXRvRAX8AYNYgydrYuY6MSQ8DGA-1cKy3uKO1SplbNTNGvMBCIaoRcy9s6lcehsyBCWCkxWwwJqHY7gJTVx6vQcOTWfOF6f89F3ZZf0OPV33nyRlju8

Responsável pelo serviço: