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Carta de Serviços
Atualizado em: 06/12/2024 às 00h44
Empresarial / Comercial
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
Obtenção de autorização para legalizar ou instalar uma publicidade em fachadas, empenas cegas de edifícios ou áreas públicas (em outdoor, painéis, letreiros, tabuletas, placas, panfletos etc.) de acordo com a LC 112/2013. 
 
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Presencial

Comparecer ao setor de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda com a documentação pertinente.
Documentação
- Documento de identificação com foto do responsável
- Comprovante de endereço
- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, quando for o caso
- Cópia do panfleto, cartaz, banner ou afim a ser distribuído ou afixado, para o assunto 4
- Procuração Simples (em caso de representante)
- Documento de identificação com foto do procurador (em caso de representante)Ofício simples redigido e assinado pelo requerente contendo a descrição detalhada da solicitação
 
Custos
Após o atendimento o solicitante será instruído em como proceder com o pagamento das taxas.
 
Prazo para Atendimento
Tempo médio de espera para o atendimento presencial: imediato

Prazo para atendimento da solicitação: 30 dias
 
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo
Forma de Acompanhamento
Telefone, e-mail, presencialmente ou pelo site: https://www.ereceita.net.br/portal/?uri=Ncw7DoAgEEXRvRAX8AYNYgydrYuY6MSQ8DGA-1cKy3uKO1SplbNTNGvMBCIaoRcy9s6lcehsyBCWCkxWwwJqHY7gJTVx6vQcOTWfOF6f89F3ZZf0OPV33nyRlju8
 
 
Responsável pelo serviço:
Gerência de Posturas
Gerência de Posturas
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta de 08h às 12h – 14h às 17
 
TELEFONE:
(38) 9 9879-4554
ENDEREÇO:
Rua Coronel Caetano Mascarenhas, nº. 16 - Rio Grande (Centro Administrativo)
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Fazenda
Daniel Castro Ramos
ATENDIMENTO:
08h às 12h e das 14h às 17h
TELEFONE:
(38) 99840-2325
ENDEREÇO:
Rua Coronel Caetano Mascarenhas, n° 16, Rio Grande, CEP 39100-000