Prefeitura Municipal de Diamantina

Carta de Serviços

Atualizado em: 06/09/2024 às 18h53

Meio Ambiente

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Declaração de conformidade ambiental é um documento subscrito por órgão ambiental municipal competente, que declara, junto ao órgão ambiental licenciador, que o empreendimento ou atividade está localizado de acordo com a legislação de uso e ocupação de solo vigente (Plano Diretor).

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Preencher formulário (em anexo) de caracterização do empreendimento – FCE e juntar os documentos constantes, protocolar no setor de protocolo da Prefeitura de Diamantina (localizada no centro administrativo ). Após avaliação haverá expedição de DAE/taxa no valor de 30 ufmd. Havendo o pagamento da taxa a declaração será liberada, se permitida a atividade no local solicitado, pelo Plano Diretor e demais normas vigentes.

Documentação

- F.C.E. – Formulário de caracterização do empreendimento
- Requerimento de Declaração de conformidade
- Certidão atualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóvel ou Cadastro Ambiental Rural – CAR
- Coordenadas do imóvel no qual ocorrerá a atividade.
- Número do título minerário (se for o caso)
- CNPJ do Empreendimento ou empreendedor (Filial em Diamantina)
- Contrato social/ou estatuto (se for o caso)
- Comprovante de residência do responsável legal
- Cópia dos documentos pessoais do responsável legal
- Procuração (se for o caso)
- DAE taxa de declaração e recibo de quitação desta, (30 UFMD)

Obs.: No caso de declaração considerada de impacto significante pela legislação federal, estadual e municipal, outros documentos e estudos poderão ser solicitados.

Custos

Após análise do processo será expedida DAE de pagamento pela Receita e enviada ao empreendedor para pagamento. A declaração será expedida após o pagamento da DAE.

Etapas do Serviço

1º Preencher formulário (em anexo) de caracterização do empreendimento – FCE
2º Juntar as documentações necessárias e protocolar no setor de protocolo da Prefeitura de Diamantina (localizada no centro administrativo ).
3º Após avaliação haverá expedição de DAE/taxa no valor de 30 ufmd. Havendo o pagamento da taxa a declaração será liberada, se permitida a atividade no local solicitado, pelo Plano Diretor e demais normas vigentes.

Prazo para Atendimento

Tempo médio de espera para o atendimento presencial: imediato

Prazo para atendimento da solicitação: 15 a 30 dias

Prioridades de Atendimento

Atendimentos presenciais preferenciais a portadores de necessidades especiais, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo.

Forma de Acompanhamento

Por meio do protocolo diretamente no setor de Protocolo.

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