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Carta de Serviços
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Serviço
Atualizado em: 23/08/2025 às 19h36
Assistência Social
CONSELHO TUTELAR
Órgão autônomo e permanente encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Atua por meio de requisição de serviços públicos, aplicação de medidas protetivas e fiscalização do cumprimento dos direitos fundamentais, tanto em caráter preventivo quanto corretivo.

Endereço: Rua Caminho do Carro, nº 333 – Centro
Telefone: (38) 9 9865-8895
E-mail: conselhotutelardiamantina@gmail.com
Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h
Plantão: 24 horas via telefone celular (em regime de revezamento entre conselheiros)
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Serviço para:
CIDADÃO
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Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Tamara Marques Veríssimo
ATENDIMENTO:
08:00 às 17:00
TELEFONE:
(38) 99974-3455 / (38) 2160-0259
E-MAIL:
diamantinasocial@diamantina.mg.gov.br
ENDEREÇO:
Rua Coronel Caetano Mascarenhas, n° 16, Rio Grande, CEP 39100-000