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Carta de Serviços
Atualizado em: 24/07/2024 às 07h41
Arrecadação e Receita
CANCELAMENTO DE DÉBITOS PRESCRITOS
O cancelamento de dívida ativa só pode ser determinado por lei, mediante remissão dos créditos tributários, em situações expressamente justificadas. Ou, então, a lei vedar a cobrança judicial de créditos prescritos, em vista de suas inviabilidades. Quando se fala em prescrição, estamos nos referindo à perda de um prazo. No caso de uma dívida prescrita, trata-se do prazo para que o credor possa exigir seu pagamento por meios judiciais
 
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Presencial

Comparecer presencialmente na prefeitura
 
Documentação
  • Documento de identificação com foto do responsável
  • Comprovante de endereço
  • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, quando for o caso
  • Procuração Simples (em caso de representante)
  • Documento de identificação com foto do procurador (em caso de representante)
  • Ofício redigido e assinado pelo requerente contendo a descrição detalhada da solicitação
Custos
Não possui
Prazo para Atendimento
Tempo médio de espera para o atendimento presencial: 20 minutos

Prazo para atendimento da solicitação: 30 (trinta) dias e prorrogável
 
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo
 
Forma de Acompanhamento
Telefone, e-mail, presencialmente ou pelo site: https://www.ereceita.net.br/portal/?uri=Ncw7DoAgEEXRvRAX8AYNYgydrYuY6MSQ8DGA-1cKy3uKO1SplbNTNGvMBCIaoRcy9s6lcehsyBCWCkxWwwJqHY7gJTVx6vQcOTWfOF6f89F3ZZf0OPV33nyRlju8
 
Responsável pelo serviço:
Diretoria de Arrecadação e Receita
Diretoria de Arrecadação e Receita
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta de 08h às 12h – 14h às 17h
 
 
TELEFONE:
(38) 3531-9195
ENDEREÇO:
Rua da Glória, nº. 394 – 1º andar – Centro (Centro Administrativo)
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Fazenda
Daniel Castro Ramos
ATENDIMENTO:
08h às 12h e das 14h às 17h
TELEFONE:
(38) 3531 – 9614
ENDEREÇO:
Rua da Glória, nº 394, Centro, CEP 39100-000