Prefeitura Municipal de Diamantina

Carta de Serviços

Atualizado em: 11/12/2024 às 10h07

Arrecadação e Receita

CANCELAMENTO DE DÉBITOS PRESCRITOS

O cancelamento de dívida ativa só pode ser determinado por lei, mediante remissão dos créditos tributários, em situações expressamente justificadas. Ou, então, a lei vedar a cobrança judicial de créditos prescritos, em vista de suas inviabilidades. Quando se fala em prescrição, estamos nos referindo à perda de um prazo. No caso de uma dívida prescrita, trata-se do prazo para que o credor possa exigir seu pagamento por meios judiciais

Avaliar Serviço

Baixar PDF

Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Formas de Solicitação

Presencial

Comparecer presencialmente na prefeitura

Documentação

Documento de identificação com foto do responsável
Comprovante de endereço
Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, quando for o caso
Procuração Simples (em caso de representante)
Documento de identificação com foto do procurador (em caso de representante)
Ofício redigido e assinado pelo requerente contendo a descrição detalhada da solicitação

Custos

Não possui

Prazo para Atendimento

Tempo médio de espera para o atendimento presencial: 20 minutos

Prazo para atendimento da solicitação: 30 (trinta) dias e prorrogável

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo

Forma de Acompanhamento

Telefone, e-mail, presencialmente ou pelo site: https://www.ereceita.net.br/portal/?uri=Ncw7DoAgEEXRvRAX8AYNYgydrYuY6MSQ8DGA-1cKy3uKO1SplbNTNGvMBCIaoRcy9s6lcehsyBCWCkxWwwJqHY7gJTVx6vQcOTWfOF6f89F3ZZf0OPV33nyRlju8

Responsável pelo serviço: