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O cancelamento de dívida ativa só pode ser determinado por lei, mediante remissão dos créditos tributários, em situações expressamente justificadas. Ou, então, a lei vedar a cobrança judicial de créditos prescritos, em vista de suas inviabilidades. Quando se fala em prescrição, estamos nos referindo à perda de um prazo. No caso de uma dívida prescrita, trata-se do prazo para que o credor possa exigir seu pagamento por meios judiciais