Prefeitura Municipal de Diamantina

Carta de Serviços

Atualizado em: 05/12/2024 às 04h12

Procuradoria Jurídica

PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZADOS (EXECUÇÕES FISCAIS)

A Procuradoria Municipal é o órgão que representa o Município judicialmente em defesa de seus interesses, do patrimônio e da Fazenda Pública. Em termos simples, ela é responsável pela defesa judicial e extrajudicial, pela consultoria jurídica dos órgãos executivos ou ainda pela inscrição e cobrança da dívida ativa municipal

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Dirigir-se, presencialmente, ao atendimento da Procuradoria Jurídica ou solicitar o serviço por e-mail

Documentação

Extrato de dívida ativa ajuizada (obtida no atendimento da Secretaria de Fazenda)
Identidade
CPF
Documento de comprovação da administração da Pessoa Jurídica (sendo o caso)

Custos

Sim. Após o atendimento o usuário será orientado em como proceder com o pagamento da guia de recolhimento.

Prazo para Atendimento

Tempo médio de espera para o atendimento presencial: 5 minutos

Prazo para atendimento da solicitação: imediato

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo

Forma de Acompanhamento

Acompanhamento processual via consulta externa, disponível no site do TJMG (https://pje-consulta-publica.tjmg.jus.br/)

Responsável pelo serviço: