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Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito
Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito
Paloma de Oliveira Moura
Funcionamento: 08:00 às 18:00
Telefone: (38) 99894-3731
assessoria.gabinete@diamantina.mg.gov.br
Rua Coronel Caetano Mascarenhas, n° 16, Rio Grande, CEP 39100-000
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Legislação
Decreto
DECRETO Nº 165, 01 DE ABRIL DE 2024
Data:
01/04/2024
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 89, 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Data:
22/02/2024
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 69, 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Data:
07/02/2024
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 58, 04 DE FEVEREIRO DE 2024
Data:
04/02/2024
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 4271, 02 DE FEVEREIRO DE 2024
Data:
02/02/2024
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 51, 30 DE JANEIRO DE 2024
Data:
30/01/2024
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 50, 30 DE JANEIRO DE 2024
Data:
30/01/2024
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 49, 29 DE JANEIRO DE 2024
Data:
29/01/2024
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 48, 29 DE JANEIRO DE 2024
Data:
29/01/2024
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 47, 29 DE JANEIRO DE 2024
Data:
29/01/2024
Situação:
Em vigor
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