LEI Nº 4.334, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (COMSEGDS) E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE COMBATE À VIOLÊNCIA E À CRIMINALIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Lei Municipal nº 4.334, de 05 de agosto de 2025, criou o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEGDS) e o Fundo Municipal de Segurança Pública em Diamantina. O objetivo é fortalecer políticas locais de prevenção à violência, integrar melhor as forças de segurança e ampliar a participação da sociedade nas soluções para o município.

O COMSEGDS é um órgão consultivo e de assessoramento, ligado à Secretaria Municipal de Governo. Reúne representantes do poder público, das instituições de segurança e da sociedade civil organizada, funcionando com paridade entre os grupos. Entre suas atribuições estão: propor prioridades, acompanhar serviços de segurança, opinar sobre projetos e campanhas e participar da elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública.

O Fundo Municipal de Segurança Pública centraliza e administra recursos destinados a ações e programas de prevenção à violência e melhoria da segurança pública. Ele poderá receber verbas municipais, estaduais, federais, convênios, doações e rendimentos financeiros.

Outra novidade é a possibilidade de criação do Núcleo Municipal do Programa Pró-Vida, voltado para ações de saúde mental e valorização dos profissionais de segurança pública.

Com essa estrutura, Diamantina passa a contar com um sistema mais integrado, participativo e alinhado às diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública.