Dispensa de licitação com a celebração de Contrato de Programa, através da contratação direta do Consórcio Público CODANORTE, fundamentada no art.75, inciso XI da Lei n° 14.133/2021, para prestação de serviços técnicos, visando a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social- Reurb-S em Núcleos Urbanos informais localizados nos bairros Cidade Nova e Maria Orminda no município de Diamantina.