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CUMPRIR A LEI É DEVER DE TODOS NÓS! . NOVA DATA PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS A Prefeitura de Municipal de Diamantina informa que, obedecendo a legislação, está realizando as adequações necessárias para a implantação do E-Social. Isso nos exige algumas mudanças, dentre elas, a da data de pagamento dos servidores. A partir do mês de novembro o pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. . O processamento das folhas de ponto ocorria de forma que horas extras, folgas, faltas e outras ocorrências eram processadas no mês subsequente, o que possibilitava o fechamento da folha de pagamento no último dia útil do mês. Com as exigências do E-Social, estas ocorrências devem ser contabilizadas mês vigente, antes de fechar a folha de pagamento, logo, a necessidade de maior tempo para processamento das folhas de ponto. . O que é o E-Social? . O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (E-Social) foi instituído pelo Decreto Federal 8.373, de 11 de dezembro de 2014. No entanto, a medida entrou em vigor em 21 de julho de 2021 para órgãos públicos, e segue um cronograma definido em etapas, os conforme órgãos que integram o projeto (Previdência Social, Receita Federal, INSS, Caixa Federal, Ministério do Trabalho e Emprego). O objetivo é coletar informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual, a fim de possibilitar aos órgãos participantes do projeto, na medida da pertinência temática de cada um, a utilização de tais informações para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais, além de apurar tributos e contribuições para o FGTS. . PREFEITURA DE DIAMANTINA, NOSSO MAIOR PATRIMÔNIO É VOCÊ!