REFIS 2021 . ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENCAMINHOU PARA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2021 NO MIUNICÍPIO. . O Projeto de Lei Complementar 02/2021 institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021 para pessoas físicas ou jurídicas com débitos com o Município, de natureza tributária ou não. […]
REFIS 2021
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ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENCAMINHOU PARA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2021 NO MIUNICÍPIO.
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O Projeto de Lei Complementar 02/2021 institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021 para pessoas físicas ou jurídicas com débitos com o Município, de natureza tributária ou não.
Visando atender o interesse público, especialmente o momento de grave crise financeira causada pela Pandemia da Covid-19, a Administração Municipal protocolou o referido projeto na Câmara Municipal em 16/04/2021 onde o mesmo, após apresentado, será votado pelos nobres Vereadores.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA
NOSSO MAIOR PATRIMÔNIO É VOCÊ!
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Autor: Assessoria de Comunicação