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JAN
12
12 JAN 2024
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
ATENÇÃO! SALA MINEIRA DO EMPREENDEDOR
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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos na Receita Federal podem ser excluídos do Simples Nacional a partir de janeiro de 2024. Para consultar a situação é necessário acessar o Portal do Simples Nacional, pelo site: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21 Para regularização, caso o CNPJ tenha sido excluído sigam o procedimento disponibilizado pelo site da Receita Federal, a regularização ocorre neste mês. Os MEIs que não regularizarem seus débitos só poderão pedir novo enquadramento como MEI em janeiro de 2025. Para outras informações liguem(38) 3531-3995 acessem o site: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=873cf6d6-f5e8-44da-82f4-5e2d9fe213a0 PREFEITURA DE DIAMANTINA, NOSSO MAIOR PATRIMÔNIO É VOCÊ!
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