O Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social foi criado pela Lei Municipal Nº. 3858, de 20 de agosto de 2014, integra e cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS como órgão central, constituído de Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e os Conselhos existentes no âmbito municipal. O CMHIS possui atribuições específicas relacionadas às questões urbanas e habitacionais, com o objetivo de articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação de órgãos e entidades que desempenham ações na área da habitação de interesse social do Município de Diamantina;
O CMHIS é um órgão de deliberação colegiada, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Diamantina MG, cujos membros governamentais são indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal e os membros da Sociedade Civil selecionados através de Edital de chamamento publico com mandato de 2 (dois) anos podendo ser prorrogado.
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