O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Diamantina – COMPIR criado pela lei Municipal Nº 3940, de 26 de dezembro de 2016 é um órgão de natureza permanente, normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador e avaliador das políticas públicas que têm por objetivo a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, com vistas à ampliação da participação popular e do controle social.
O COMPIR é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Diamantina e tem por finalidade propor políticas voltadas à promoção da igualdade racial, combate ao racismo e efetivação de ações afirmativas, visando à valorização e ao reconhecimento da participação histórica das populações negras e outras etnias vulneráveis a discriminações, reconhecendo-as como agentes sociais de produção de conhecimento e estimulando a preservação de suas manifestações.
COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE DIAMANTINA:
- Formular a política de promoção da igualdade racial;
- Deliberar sobre conveniência e oportunidade de implantação de programas, ações afirmativas e serviços relativos às políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização e assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam, a fim de que se possa assegurar a plena inserção da comunidade negra na vida sócio econômica;
- Desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócio-raciais vividos pelas minorias étnicas raciais e pela comunidade negra de Diamantina;
- Manter Ouvidoria que receba denúncias e informações de atos discriminatórios, fiscalizar e adotar as providências necessárias à apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis pelos órgãos competentes;
- Deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
- Opinar sobre o orçamento do município destinado ao desenvolvimento das políticas de ações afirmativas que visem à promoção da igualdade racial, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
- Fixar critérios para celebração de contratos ou convênios entre órgãos governamentais e organizações não governamentais representativas da comunidade negra em Diamantina;
- Elaborar seu regimento interno;
- Elaborar sua proposta orçamentária;
- Estabelecer intercâmbio com as entidades participantes;
DA ORGANIZAÇÃO DO COMPIR:
