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ORIENTAÇÕES SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO (SIC)

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal oficial para que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite dados e informações públicas da Administração Municipal, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

Para garantir a transparência e a eficiência do processo, é importante que o cidadão conheça como o serviço é conduzido e quais são os prazos legais:

Condução do Procedimento

• Todas as solicitações de acesso à informação são conduzidas obrigatoriamente e exclusivamente dentro do sistema do SIC.

• O setor responsável por receber, triar, encaminhar aos departamentos competentes e conduzir todo o procedimento de resposta é a Ouvidoria Municipal.

Prazos de Resposta De acordo com a legislação vigente, os prazos para que a Administração Pública forneça as informações solicitadas são os seguintes:

• Acesso Imediato: O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação sempre que esta já estiver disponível.

• Prazo Padrão (20 dias): Não sendo possível conceder o acesso imediato, a Ouvidoria, junto aos setores responsáveis, tem um prazo não superior a 20 (vinte) dias para fornecer a resposta ou disponibilizar a informação.

• Prorrogação (10 dias): O prazo inicial de 20 dias poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, desde que haja justificativa expressa e o requerente seja devidamente cientificado.

Prazos de Recurso Caso o cidadão tenha o seu pedido negado (indeferimento de acesso) ou não concorde com as razões da negativa, a lei garante o direito de contestar a decisão:

• Interposição de Recurso (10 dias): O interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que tomar ciência da negativa.

• Resposta ao Recurso (5 dias): O recurso será direcionado à autoridade hierarquicamente superior àquela que emitiu a decisão impugnada, a qual terá o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar e julgar o pedido.

A Ouvidoria Municipal reafirma o seu compromisso com a transparência e está à disposição para auxiliar os cidadãos no correto uso do sistema SIC.