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Decreto 348/2025 - Suplementação
Decreto 349/2025 - Transferência
Decreto 350/2025 - Superávit
Decreto 386/2025 - Transferência Lei 4323
Decreto 387/2025 - Superávit Lei 4323
Julho
Decreto 411/2025 - Transferência
Decreto 412/2025 - Suplementação
Decreto 413/2025 - Superávit
Decreto 414/2025 - Excesso de Arrecadação
Decreto 452/2025 - Crédito Especial Lei 4333
LEIS
Lei nº 4.323, de 04 de Junho de 2025
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Lei nº 4.333, de 28 de Julho de 2025
Acessar