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DECRETOS
2025
Janeiro
Decreto 08/2025
Decreto 09/2025
Decreto 025/2025
Decreto 061/2025


 
Fevereiro
Decreto 110/2025
Decreto 111/2025
Decreto 112/2025
Março
Decreto 192/2025
Decreto 193/2025
Decreto 194/2025
Abril
Decreto 235/2025
Decreto 236/2025
Decreto 237/2025
Decreto 260/2025
Maio
Decreto 287/2025
Decreto 288/2025
Decreto 289/2025
Decreto 309/2025
Junho
Decreto 348/2025 - Suplementação
Decreto 349/2025 - Suplementação
Decreto 350/2025 - Superávit
Decreto 386/2025 - Transferência Lei 4323
Decreto 387/2025 - Superávit Lei 4323
Julho
Decreto 411/2025 - Suplementação
Decreto 412/2025 - Suplementação
Decreto 413/2025 - Superávit
Decreto 414/2025 - Excesso de Arrecadação
Decreto 452/2025 - Crédito Especial Lei 4333
Agosto
Decreto 468/2025 - Suplementação
Decreto 469/2025 - Suplementação
Decreto 470/2025 - Suplementação
Decreto 471/2025 - Suplementação
Decreto 476/2025 - Suplementação Câmara
Decreto 497/2025 - Suplementação Fumprev
Setembro
Decreto 501/2025 - Suplementação
Decreto 502/2025 - Suplementação
Decreto 503/2025 - Superávit
Outubro
Decreto 553/2025 - Suplementação
Decreto 554/2025 - Suplementação
Decreto 555/2025 - Superávit
Decreto 556/2025 - Excesso de Arrecadação
Decreto 585/2025 - Especial
Decreto 624/2025 - Superávit
Novembro
Decreto 626/2025 - Suplementação
Decreto 627/2025 - Suplementação
Decreto 628/2025 - Superávit
Decreto 629/2025 - Excesso de Arrecadação
Dezembro
Decreto 655/2025 - Suplementação;
Decreto 656/2025 - Suplementação;
Decreto 657/2025 - Superávit;
Decreto 658/2025 - Excesso;
Decreto 671/2025 - Suplementação;
Decreto 672/2025 - Suplementação;
Decreto 673/2025 - Superávit;
Decreto 677/2025 - Suplementação;
Decreto 699/2025 - Suplementação.
2026
Retifica Decretos de Transferência do exercício 2025
Decreto 012/2026 - Retifica decretos de 2025
Janeiro
Decreto 02-2026 - Anulação
Decreto 03-2026 - Excesso
Fevereiro
Decreto 75/2026 - Anulação
Decreto 96/2026 - Crédito Especial
Decreto 97/2026 - Crédito Especial
Decreto 98/2026 - Superávit
Decreto 99/2026 - Crédito Especial
Decreto 100/2026 - Crédito Especial
Decreto 110/2026 - Anulação Fumprev
LEIS
Lei nº 4.323, de 04 de Junho de 2025
Acessar
Lei nº 4.333, de 28 de Julho de 2025
Acessar
Lei n° 4.358, de 29 de setembro de 2025
Acessar
Lei nº 4395 de 11 de fevereiro de 2026 - Crédito Especial
Acessar
Lei nº 4396, de 11 de fevereiro de 206 - Crédito Especial
Acessar
Lei nº 4397, de 11 de fevereiro de 2026 - Crédito Suplementar - Superávit
Acessar
Lei nº 4398, de 11 de fevereiro de 2026 - Crédito Especial
Acessar
Lei nº 4399, de 11 de fevereiro de 2026 - Crédito Especial
Acessar
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