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Programas e Projetos da Educacionais
Legislação Educacional
1995 Lei Complementar 15
2011 lei Complementar 94
2014 Lei Complementar 116-PCCV 1
2014 Lei Complementar 116-PCCV 2
2015 Lei nº 3880 de 22 de Junho
2017 Lei Complementar 140 PCCV
2020 Portaria 01- PCCV
2020 Portaria 02- PCCV retifica 01
2021 Portaria 03 -PCCV
2024 Resolução Organização Escolar
2024 Resolução 04
2018 Resolução 02
2025 Portaria educação em Tempo Integral
2025 Decreto 424 Prova Nacional Docente