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Programas e Projetos da Educacionais
Programas e Projetos da Educacionais
Legislação Educacional
1995 Lei Complementar 15
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2011 lei Complementar 94
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2014 Lei Complementar 116-PCCV 1
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2014 Lei Complementar 116-PCCV 2
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2017 Lei Complementar 140 PCCV
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2020 Portaria 01- PCCV
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2020 Portaria 02- PCCV retifica 01
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2021 Portaria 03 -PCCV
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2024 Resolução Organização Escolar
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2024 Resolução 04
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2018 Resolução 02
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2025 Portaria educação em Tempo Integral
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2025 Decreto 424 Prova Nacional Docente
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2015 Lei nº 3880 de 22 de Junho
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