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LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
 
Art. 21. Compete ao Gabinete do Vice?Prefeito:

I - prestar apoio e assessoramento administrativo, operacional e técnico ao Vice-Prefeito no desempenho de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica do Município e nas funções a ele conferidas por lei ou delegadas pelo Prefeito, bem como colaborar com o Prefeito no acompanhamento das metas governamentais;

II - coordenar, supervisionar, controlar e gerenciar as atividades de apoio direto ao Vice? Prefeito;

III - dar assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação institucional e social, bem como apoiá-lo nos atos públicos que participar;

IV - desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios, despachos e ordens verbais;

V - executar outras atividades no âmbito de sua competência.
 

LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
 
Art. 22. Compete à Chefia de Gabinete do Prefeito:

I - organizar, controlar, supervisionar e avisar os compromissos agendados para o Prefeito;

II - organizar e acompanhar as reuniões do Prefeito, quando solicitado;

III - inteirar-se dos assuntos a serem submetidos ao conhecimento do Prefeito;

IV - estabelecer contatos internos e externos, de interesse do Prefeito;

V - receber, orientar e acompanhar autoridades e convidados em visitas oficiais ao Município;

VI - organizar recepções, almoços e jantares promovidos pelo Gabinete do Prefeito, quando determinado;

VII - controlar o fluxo de correspondências do Gabinete do Prefeito;

VIII - assessorar o Prefeito no exame, encaminhamento e solução de assuntos políticos e administrativos;

IX - coordenar e executar as atividades de atendimento ao público e às atividades;

X - providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às unidades do Gabinete do Prefeito;

XI - orientar os trabalhos de planejamento, gestão e execução financeira a serem executados pelo Gabinete do Prefeito e órgãos vinculados;

XII - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação do Prefeito.
 

LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
 
Art. 24.À Assessoria Jurídica, órgão ligado diretamente ao Poder Executivo, tendo como âmbito de atuação o assessoramento ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos municipais nos assuntos jurídicos, compete:

I - realizar a análise técnica-jurídica de minutas de atos normativos propostos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo e de competência do Prefeito;

II - avaliar e propor a redação final de minutas de atos normativos;

III - elaborar as mensagens e os projetos de lei a serem encaminhados à Câmara Municipal;

IV - monitorar, em articulação com os órgãos competentes, a legislação de competência do Poder Executivo, pendente de regulamentação;

V - subsidiar tecnicamente a decisão do Prefeito de sanção ou veto em proposições de lei;

VI - articular-se com a Procuradoria Geral do Município na análise da constitucionalidade de matérias atinentes às competências legislativas e ao poder regulamentar do Prefeito;

VII - identificar experiências e difundir boas práticas relacionadas à elaboração de atos normativos;

VIII - propor diretrizes e padrões para a elaboração e tramitação de atos normativos em articulação com os órgãos do Poder Executivo;

IX - prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e demais órgãos da Prefeitura, quando solicitado;

X - elaborar projetos de lei, decretos, regulamentos, portarias, regimentos, mensagens ao legislativo, justificativas de vetos, convênios, acordos, ajustes e outros documentos de natureza jurídica;

XI - opinar nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento;

XII - defender judicial ou extrajudicialmente, os atos e prerrogativas do Prefeito, nos casos de impedimento ou suspeição dos Procuradores do Município;

XIII - atuar em processos judiciais e extrajudiciais submetidos à Procuradoria Jurídica, nos casos de impedimento ou suspeição dos Procuradores Jurídicos do Município;

XIV - providenciar o fornecimento de informações, bem como o cumprimento de diligências, requeridas por órgãos judiciais e de controle externo ao Gabinete do Prefeito;

XV - intermediar as relações do Gabinete do Prefeito e demais secretarias, com órgãos judiciais e de controle externo;

XVI - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação do Prefeito.
 

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Art. 26. Compete à Diretoria de Comunicação:

I - definir prioridades, metas, e protocolos para as atividades de assessoria de imprensa, cobertura e distribuição de material jornalístico;

II - organizar as atividades de relações públicas do Município;

III - definir diretrizes para a execução da produção de conteúdo jornalístico das atividades do Gabinete do Prefeito, para a divulgação em âmbito interno e externo;

IV - implementar, orientar, promover ou executar campanhas e ações de comunicação de interesse público, com caráter social, informativo ou educativo;

V - promover ações de integração entre os órgãos e as entidades da Administração Pública para consolidação e divulgação de informações de interesse da população;

VI - promover a articulação com órgãos de imprensa em âmbito local, nacional e internacional, com vistas a assegurar a circulação e o acesso à informações de interesse público sobre o Poder Executivo e o Município;

VII - coordenar pesquisas de opinião pública, com vistas a subsidiar, quando necessário, a reorientação da política municipal de comunicação social;

VIII - organizar o protocolo do cerimonial dos atos públicos ou administrativos;

IX - orientar as relações com as entidades governamentais públicas ou privadas, associações de classes e órgãos de imprensa;

X - promover a divulgação e realização das atividades de cerimonial e eventos que tenham a participação do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários;

XI - coordenar as atividades relativas à organização de recepções e solenidades oficiais em que estiverem programadas as participações do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários;

XII - assessorar o Prefeito na elaboração do fluxo de informações e divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município;

XIII - interpretar e divulgar, perante o público em geral e os grupos comunitários, os planos e programas de desenvolvimento físico-territorial, econômico e social do Município;

XIV - manter permanente articulação com os meios de comunicação, agências de notícias e prestadoras de serviços;

XV - prestar suporte aos eventos e campanhas institucionais das secretarias, coordenadorias e das entidades da administração indireta;

XVI - organizar o clipping diário para o Prefeito e para as Secretarias;

XVII - manter atualizado o acervo das matérias veiculadas na mídia;

XVIII - distribuir matérias de interesse dos órgãos municipais;

XIX - zelar pela imagem do Governo junto à mídia local, estadual e nacional;

XX - determinar a produção de vídeos e spots de interesse da comunidade;

XXI - articular com o cerimonial do Município a recepção de autoridades, visitantes, pessoal de convênios e afins;

XXII - manter constantemente atualizado o portal e redes sociais da Prefeitura, com divulgação para as redes interna e externa;

XXIII - executar atividades de relacionamento e divulgação interna, visando construir um ambiente de motivação e comprometimento de todos os envolvidos com o projeto;

XXIV - manter em funcionamento serviços de fotografia, reprografia, serigrafia e outros;

XXV - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.