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LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
 
Art. 21. Compete ao Gabinete do Vice?Prefeito:

I - prestar apoio e assessoramento administrativo, operacional e técnico ao Vice-Prefeito no desempenho de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica do Município e nas funções a ele conferidas por lei ou delegadas pelo Prefeito, bem como colaborar com o Prefeito no acompanhamento das metas governamentais;

II - coordenar, supervisionar, controlar e gerenciar as atividades de apoio direto ao Vice? Prefeito;

III - dar assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação institucional e social, bem como apoiá-lo nos atos públicos que participar;

IV - desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios, despachos e ordens verbais;

V - executar outras atividades no âmbito de sua competência.
 

LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
 
Art. 22. Compete à Chefia de Gabinete do Prefeito:

I - organizar, controlar, supervisionar e avisar os compromissos agendados para o Prefeito;

II - organizar e acompanhar as reuniões do Prefeito, quando solicitado;

III - inteirar-se dos assuntos a serem submetidos ao conhecimento do Prefeito;

IV - estabelecer contatos internos e externos, de interesse do Prefeito;

V - receber, orientar e acompanhar autoridades e convidados em visitas oficiais ao Município;

VI - organizar recepções, almoços e jantares promovidos pelo Gabinete do Prefeito, quando determinado;

VII - controlar o fluxo de correspondências do Gabinete do Prefeito;

VIII - assessorar o Prefeito no exame, encaminhamento e solução de assuntos políticos e administrativos;

IX - coordenar e executar as atividades de atendimento ao público e às atividades;

X - providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às unidades do Gabinete do Prefeito;

XI - orientar os trabalhos de planejamento, gestão e execução financeira a serem executados pelo Gabinete do Prefeito e órgãos vinculados;

XII - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação do Prefeito.
 

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Art. 24.À Assessoria Jurídica, órgão ligado diretamente ao Poder Executivo, tendo como âmbito de atuação o assessoramento ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos municipais nos assuntos jurídicos, compete:

I - realizar a análise técnica-jurídica de minutas de atos normativos propostos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo e de competência do Prefeito;

II - avaliar e propor a redação final de minutas de atos normativos;

III - elaborar as mensagens e os projetos de lei a serem encaminhados à Câmara Municipal;

IV - monitorar, em articulação com os órgãos competentes, a legislação de competência do Poder Executivo, pendente de regulamentação;

V - subsidiar tecnicamente a decisão do Prefeito de sanção ou veto em proposições de lei;

VI - articular-se com a Procuradoria Geral do Município na análise da constitucionalidade de matérias atinentes às competências legislativas e ao poder regulamentar do Prefeito;

VII - identificar experiências e difundir boas práticas relacionadas à elaboração de atos normativos;

VIII - propor diretrizes e padrões para a elaboração e tramitação de atos normativos em articulação com os órgãos do Poder Executivo;

IX - prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e demais órgãos da Prefeitura, quando solicitado;

X - elaborar projetos de lei, decretos, regulamentos, portarias, regimentos, mensagens ao legislativo, justificativas de vetos, convênios, acordos, ajustes e outros documentos de natureza jurídica;

XI - opinar nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento;

XII - defender judicial ou extrajudicialmente, os atos e prerrogativas do Prefeito, nos casos de impedimento ou suspeição dos Procuradores do Município;

XIII - atuar em processos judiciais e extrajudiciais submetidos à Procuradoria Jurídica, nos casos de impedimento ou suspeição dos Procuradores Jurídicos do Município;

XIV - providenciar o fornecimento de informações, bem como o cumprimento de diligências, requeridas por órgãos judiciais e de controle externo ao Gabinete do Prefeito;

XV - intermediar as relações do Gabinete do Prefeito e demais secretarias, com órgãos judiciais e de controle externo;

XVI - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação do Prefeito.
 

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Art. 28. São competências da Procuradoria Geral do Município:

I - representar judicial e extrajudicialmente o Município, com poderes para receber citações e intimações de quaisquer órgãos jurisdicionais ou administrativos;

II - propor ações judiciais de interesse do Município e defendê-lo nas contrárias, podendo desistir, transigir e firmar compromissos convenientes ao interesse público;

III - exercer as funções de consultoria jurídica, defesa jurídica e técnico-legislativa do Poder Executivo;

IV - definir a orientação jurídica da Administração Pública Municipal, fixando a interpretação das leis, a serem uniformemente seguidas pelos seus órgãos;

V - uniformizar os entendimentos jurídicos dos órgãos da Administração Pública Municipal direta, prevenindo e dirimindo as controvérsias, a fim de garantir a correta aplicação das leis, inclusive mediante a edição de súmulas administrativas;

VI - assistir ao Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da administração e no cumprimento de decisões judiciais;

VII - zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente, nos casos em que a adoção dessa providência se fizer necessária;

VIII - promover privativamente a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa;

IX - atuar nas ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade, mandados de injunção e arguições de descumprimento de preceito fundamental de interesse do Município;

X - patrocinar a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual proposta pelo Prefeito, acompanhando e intervindo naquelas de interesse do Município;

XI - assistir o Prefeito na prestação de informações em mandados de segurança e na prática de atos judiciais e extrajudiciais que digam respeito ao exercício de suas funções;

XII - representar o Município ou o Prefeito, por si ou por quem designar, nas assembleias das entidades da Administração Pública Municipal; (Revogado pela Lei Complementar nº 188/2024)

XIII - propor ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente as medidas convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas à sua esfera de atribuições;

XIV - acompanhar inquéritos civis e procedimentos preparatórios ou investigativos de interesse da Administração Pública Municipal;

XV - manifestar-se previamente à celebração, por parte das unidades do Poder Executivo, de termos de compromisso de ajustamento de conduta em que haja assunção de obrigações pelo Município, mediante consulta formal do setor responsável pela política pública objeto do compromisso; (Redação dada pela Lei Complementar nº 188/2024)

XVI - ajuizar ações em razão de atos de improbidade administrativa, bem como ações de reparação civil;

XVII - processar e apreciar requerimento de ressarcimento por danos causados por ação ou omissão na prestação dos serviços públicos municipais; (Revogado pela Lei Complementar nº 188/2024)

XVIII - arbitrar as controvérsias, eminentemente sobre matéria de direito, surgidas entre órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal direta e indireta; (Redação dada pela Lei Complementar nº 188/2024)

XIX - praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;

XX - requisitar informações ou o cumprimento de diligências, a qualquer órgão da Prefeitura, assinalando prazo razoável para cumprimento, sobre questões de interesse jurídico para o Município;

XXI - desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

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Art. 29. São competências da Controladoria Geral do Município:

I - promover a defesa do patrimônio público, o controle interno, a auditoria pública, a correição, a prevenção e o combate à corrupção, o incremento da transparência da gestão e o acesso à informação no âmbito da administração pública municipal;

II - formular, incentivar e implementar políticas e programas voltados ao incremento da gestão estratégica de informações governamentais, da transparência da gestão, da garantia do acesso à informação pública e do incentivo ao controle social e desenvolver mecanismos de integridade, prevenção e combate à corrupção junto aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo;

III - adotar medidas necessárias à implementação, ao funcionamento integrado e ao aperfeiçoamento do sistema de controle interno municipal, inclusive com a edição de leis, regulamentos e orientações;

IV - propor normas próprias de rotinas internas e procedimentos de controle, com observância na legislação vigente;

V - expedir diligências e emitir recomendações, pareceres opinativos e instruções, no exercício de suas atribuições, buscando o aperfeiçoamento da gestão e a solução de falhas e irregularidades detectadas em processos e procedimentos sujeitos à ação de controle;

VI - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;

VII - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

VIII - desenvolver mecanismos de prevenção e combate à corrupção;

IX - garantir a instauração de tomadas de contas especiais pela autoridade competente ou avocar a competência para a tomada de contas, em caso de omissão ou irregularidade;

X - executar as atividades de auditoria preventiva e de controle dos órgãos e entidades da administração pública municipal;

XI - fiscalizar as atividades desempenhadas pelo Município e a realização das auditorias necessárias;

XII - fiscalizar as atividades relativas à disciplina de servidores ou empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo;

XIII - exercer a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento das normas de planejamento e finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

XIV - acompanhar a prática de atos e ações de responsabilidade dos agentes públicos municipais, com vistas a assegurar sua legalidade e regularidade e as eventuais responsabilizações cabíveis e necessárias;

XV - prestar informações e fornecer subsídios ao Prefeito e aos demais responsáveis pela administração, arrecadação e aplicação de recursos públicos;

XVI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

XVII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

XVIII - examinar a integridade e fidedignidade das informações financeiras e operacionais e os meios utilizados para aferir, localizar, classificar e comunicar essas informações;

XIX - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

XX - exercer o controle sobre a execução da receita, bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;

XXI - exercer o controle sobre os créditos adicionais, bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";

XXII - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes;

XXIII - acompanhar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite legal, caso haja necessidade;

XXIV - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de "Restos a Pagar";

XXV - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

XXVI - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

XXVII - acompanhar o atingimento dos índices constitucionais e legais fixados para a educação e a saúde;

XXVIII - acompanhar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal;

XXIX - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

XXX - apoiar os gestores na normatização, sistematização e padronização de seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle;

XXXI - reavaliar e aprimorar os processos de controle interno, identificando os riscos mais relevantes;

XXXII - elaborar relatórios, pareceres ou certificados dos exames, avaliações, análises e verificações realizadas;

XXXIII - relatar ao Prefeito e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, as irregularidades apuradas através dos trabalhos realizados;

XXXIV - cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Administração Municipal, as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dos demais órgãos de fiscalização e controle externo;

XXXV - promover a interlocução dos órgãos e entidades da administração pública municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

XXXVI - acompanhar e controlar junto aos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta a geração dos dados e o envio das informações que subsidiarão o relatório anual de prestação de contas;

XXXVII - gerir, auxiliar e controlar a remessa do envio das informações pelos órgãos e entidades da administração pública municipal aos sistemas informatizados de prestações de contas estabelecidos e mantidos pelos órgãos de controle externo;

XXXVIII - supervisionar e executar as atividades de atendimento, recepção, encaminhamento e resposta às questões formuladas pelo cidadão junto aos órgão e entidades da administração pública municipal;

XXXIX - instaurar e julgar investigações preliminares e processos administrativos de responsabilização de pessoa jurídica pela prática dos atos lesivos à administração pública municipal, previstos no artigo 5º, da lei federal nº 12.846, de 1 de agosto de 2013;

XL - suspender cautelarmente, de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase, procedimentos licitatórios e editais de concurso público, sempre que houver indícios de fraude ou graves irregularidades que exijam a medida;

XLI - recomendar ao gestor competente que adote os procedimentos necessários para a suspensão de contratos em execução, sempre que houver indícios de fraude ou graves irregularidades que exijam a medida;

XLII - supervisionar a execução dos procedimentos relativos às atividades de correição e apoiar a Corregedoria Municipal na adoção de medidas para aprimorar os procedimentos relativos aos processos administrativos disciplinares e procedimentos preliminares de apuração;

XLIII - promover ações e projetos de capacitação dos agentes públicos da administração pública municipal em assuntos relacionados ao regime disciplinar;

XLIV - desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

XLV - fixar diretrizes de atuação do controle interno, com estabelecimento de temáticas e orgãos anuais sob auditoria; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 194/2025)
 

LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
 
Art. 26. Compete à Diretoria de Comunicação:

I - definir prioridades, metas, e protocolos para as atividades de assessoria de imprensa, cobertura e distribuição de material jornalístico;

II - organizar as atividades de relações públicas do Município;

III - definir diretrizes para a execução da produção de conteúdo jornalístico das atividades do Gabinete do Prefeito, para a divulgação em âmbito interno e externo;

IV - implementar, orientar, promover ou executar campanhas e ações de comunicação de interesse público, com caráter social, informativo ou educativo;

V - promover ações de integração entre os órgãos e as entidades da Administração Pública para consolidação e divulgação de informações de interesse da população;

VI - promover a articulação com órgãos de imprensa em âmbito local, nacional e internacional, com vistas a assegurar a circulação e o acesso à informações de interesse público sobre o Poder Executivo e o Município;

VII - coordenar pesquisas de opinião pública, com vistas a subsidiar, quando necessário, a reorientação da política municipal de comunicação social;

VIII - organizar o protocolo do cerimonial dos atos públicos ou administrativos;

IX - orientar as relações com as entidades governamentais públicas ou privadas, associações de classes e órgãos de imprensa;

X - promover a divulgação e realização das atividades de cerimonial e eventos que tenham a participação do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários;

XI - coordenar as atividades relativas à organização de recepções e solenidades oficiais em que estiverem programadas as participações do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários;

XII - assessorar o Prefeito na elaboração do fluxo de informações e divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município;

XIII - interpretar e divulgar, perante o público em geral e os grupos comunitários, os planos e programas de desenvolvimento físico-territorial, econômico e social do Município;

XIV - manter permanente articulação com os meios de comunicação, agências de notícias e prestadoras de serviços;

XV - prestar suporte aos eventos e campanhas institucionais das secretarias, coordenadorias e das entidades da administração indireta;

XVI - organizar o clipping diário para o Prefeito e para as Secretarias;

XVII - manter atualizado o acervo das matérias veiculadas na mídia;

XVIII - distribuir matérias de interesse dos órgãos municipais;

XIX - zelar pela imagem do Governo junto à mídia local, estadual e nacional;

XX - determinar a produção de vídeos e spots de interesse da comunidade;

XXI - articular com o cerimonial do Município a recepção de autoridades, visitantes, pessoal de convênios e afins;

XXII - manter constantemente atualizado o portal e redes sociais da Prefeitura, com divulgação para as redes interna e externa;

XXIII - executar atividades de relacionamento e divulgação interna, visando construir um ambiente de motivação e comprometimento de todos os envolvidos com o projeto;

XXIV - manter em funcionamento serviços de fotografia, reprografia, serigrafia e outros;

XXV - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.
 

Art. 186-C Compete à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração:

I - prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica à Secretaria Municipal de Administração;

II - efetuar a interpretação dos atos normativos incidentes sobre procedimentos de compras, contratações, normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, regime de servidores públicos e outras afetas a competência da Secretaria a qual se encontra vinculada;

III - elaborar informações, pareceres, ofícios e atos normativos por solicitação do Secretário da pasta;

IV - assessorar o Secretário Municipal de Administração no controle da legalidade dos atos a serem praticados pela respectiva Secretaria;

V - realizar, mediante a emissão de parecer jurídico, o controle prévio de legalidade dos atos de contratação;

VI - realizar o controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços e de outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos;

VII - emitir pareceres e responder consultas sobre demandas afetas às licitações, contratos administrativos e temas afetos;

VIII - assessorar a instituição e elaboração de modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos a serem utilizados em procedimentos de contratação pública;

IX - assessorar os fiscais de contrato no exercício de suas atribuições, dirimindo dúvidas e subsidiando-os com informações relevantes à prevenção de riscos na execução contratual;

XI - assessorar o Secretário Municipal, juridicamente, nas decisões que este proferir;

XII - prestar consultoria jurídica ao pregoeiro e agente de contratação, ou emitir parecer, de modo a subsidiar decisões relativas ao julgamento de recursos administrativos, impugnação à editais e pedidos de esclarecimentos;

XI - executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou conforme determinação da Secretaria a que se vincula. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 194/2025)
 

Art. 119. Compete à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente:

I - prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica à Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;

II - realizar a interpretação dos atos normativos a serem cumpridos;

III - elaborar informações por solicitação do Secretário;

IV - auxiliar o Secretário de Agropecuária e Meio Ambiente no controle da legalidade dos atos a serem praticados pela Secretaria;

V - coordenar todos os processos administrativos, inclusive de licenciamento ambiental, autos de infração e de intervenção ambiental, dentro da competência municipal em tramitação na Secretaria, orientando os servidores que nela atuarem e ordenando todo o fluxo de documentos;

VI - responsabilizar-se pelo regular andamento dos processos administrativos de licenciamento ambiental, regularização ambiental, autos de infração e intervenção ambiental promovendo, posteriormente, o devido arquivamento;

VII - elaborar termos de cooperação, convênios ou instrumentos congêneres, a serem celebrados;

VIII - redigir minutas de normas e correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes a agropecuária e meio ambiente do Município;

IX - fornecer apoio jurídico e redigir pareceres em assuntos de competência do CODEMA;

X - auxiliar o Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, juridicamente, nas decisões que proferir;

XI - executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou conforme determinação superior.

Art. 111. Compete à Chefia de Gabinete:

I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao titular da Pasta, pertinente às unidades sob sua subordinação;

II - exercer a direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do Gabinete da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;

III - executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;

IV - promover o atendimento das pessoas que procuram o Secretário, encaminhando-as para solucionar os respectivos assuntos ou marcando audiências;

V - coordenar as relações do Secretário, providenciando os contatos, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e/ou tomando as devidas providências e, se for o caso, respondendo-as;

VI - representar oficialmente o Secretário, sempre que para isso for requisitado;

VII - acompanhar a tramitação de toda documentação da Secretaria, das correspondências, dos projetos e manter controle que permita prestar informações precisas ao Secretário;

VIII - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Secretário, sempre que essa competência lhe for delegada;

IX - despachar pessoalmente com o Secretário todo o expediente dos serviços que dirige, bem como participar de reuniões coletivas quando convocado;

X - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;

XI - elaborar minutas de despachos, ofícios, memorandos e demais documentos a serem assinados pelo Secretário;

XII - gerenciar e acompanhar o controle de pessoal dos órgãos sob sua subordinação, responsabilizando-se pelo controle de frequência, sendo ele manual ou digital; pelo envio de relatório de ocorrências na data estabelecida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão para compensação da folha de pagamento; pelo envio de cronograma, pedido de férias e férias-prêmio dos servidores subordinados à Secretaria de sua lotação, conforme especificado nos regulamentos; pelo envio e acompanhamento das avaliações de desempenho dos servidores em estágio probatório e outros assuntos relacionados a manutenção de pessoal, com a finalidade de prestar informações à Diretoria de Gestão de Pessoas sobre os servidores subordinados à Secretaria de sua lotação;

XIII - participar do processo de elaboração das propostas orçamentárias (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA), em conjunto com as demais instâncias da Secretaria;

XIV - acompanhar a compra de materiais e equipamentos, quando solicitado;

XV - acompanhar o controle de material e patrimônio;

XVI - assessorar diretamente o Secretário Municipal em assuntos administrativos voltados para a defesa do meio ambiente e para a promoção do desenvolvimento agropecuário;

XVII - acompanhar e gerenciar os demais setores da Secretaria;

XVIII - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou conforme determinação superior.

Art. 114. Compete à Diretoria Administrativa: (Redação dada pela Lei Complementar nº 188/2024)

I - coordenar os procedimentos administrativos da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;

II - definir os protocolos a serem utilizados para a preparação e expedição de ordens de serviço, processos, resoluções, circulares e memorandos assinados no âmbito da respectiva diretoria;

III - coordenar a demanda de materiais e equipamentos para aquisição conjunta com demais setores e secretarias, visando eficiência;

IV - planejar e executar as ações de suporte administrativo ao setor de Controle Populacional, Setor de Varrição Urbana, Setor de Limpeza de Ruas e Córregos, Setor de Praças, Parques e Areas Verdes e Setor de Manutenção de Máquinas Leves; (Redação dada pela Lei Complementar nº 188/2024)

V - controlar o ponto dos servidores da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, providenciando o registro deste, e de outras ocorrências funcionais dos servidores em relação às suas atividades no setor, e enviá-lo ao Setor responsável pelos Recursos Humanos da Prefeitura; (Redação dada pela Lei Complementar nº 188/2024)

VI - determinar o fluxo dos processos e demais documentos pertinentes da diretoria, visando promover celeridade;

VII - definir diretrizes de levantamento de necessidade de treinamentos, bem como a avaliação dos resultados;

VIII - formular políticas de saneamento básico conforme marco legal do saneamento; (Revogado pela Lei Complementar nº 188/2024)

IX - definir diretrizes para as diversas áreas do saneamento ambiental, conforme marco legal do saneamento e normas no âmbito da competência do Município; (Revogado pela Lei Complementar nº 188/2024)

X - planejar, coordenar e supervisionar programas, projetos e convênios referentes a ações de saneamento do Município; (Revogado pela Lei Complementar nº 188/2024)

XI - definir diretrizes para as diversas áreas do saneamento ambiental, na coordenação do tratamento e controle de qualidade de água e de afluentes, monitorando os processos de tratamento de água e esgoto em todas as suas etapas (captação, tratamento, distribuição e coleta), mesmo que sejam estes, realizados por prestadores terceirizados, em parceria com os demais órgãos competentes; ​​​​​​ (Revogado pela Lei Complementar nº 188/2024)

XII - formular, implementar e aprimorar políticas públicas de coleta seletiva na sede e distritos; (Revogado pela Lei Complementar nº 188/2024)

XIII - providenciar todo apoio gerencial para o desenvolvimento das atividades do Conselho de Saneamento e do Fundo de Saneamento; (Revogado pela Lei Complementar nº 188/2024)

XIV - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou conforme determinação superior.

XV - planejar e coordenar os processos licitatórios da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.​​​​​​ (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 188/2024)

XVI - coordenar o controle dos contratos e convênios da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 188/2024)

Art. 112. Compete à Diretoria Ambiental e de Saneamento Básico: (Redação dada pela Lei Complementar nº 188/2024)

I - dirigir as atividades relativas à fiscalização do Meio Ambiente, de acordo com a legislação em vigor;

II - integrar projetos, programas e ações com todas as Secretarias, visando fomentar consciência ecológica de proteção à fauna, à flora e aos bens naturais;

III - desenvolver projetos e ações na área de regularização ambiental;

IV - definir, avaliar e implementar a política municipal de licenciamento, de controle e de meio ambiente;

V - coordenar as atividades relativas ao licenciamento ambiental municipal para o cumprimento das normas referentes ao meio ambiente;

VI - Planejar e executar políticas públicas para o controle populacional de cães e gatos, na forma da lei; (Revogado pela Lei Complementar nº 188/2024)

VII - propor políticas para o bom uso dos recursos naturais, que visem reduzir os impactos ambientais produzidos pelas atividades das empresas no meio ambiente;

VIII - fiscalizar e licenciar projetos e atividades potencialmente poluidoras e degradadoras do meio ambiente no Município, coibindo os abusos e adotando as providências cabíveis;

IX - coordenar a implementação das ações do Marco Regulatório do Saneamento Básico;

X - dirigir e supervisionar a implantação do licenciamento ambiental municipal;

XI - promover o licenciamento ambiental Municipal, na forma da legislação pertinente;

XII - dirigir o fornecimento de subsídios ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA;

XIII - aplicar as penalidades por infrações às legislações ambientais vigentes dentro da esfera de competência municipal;

XIV - planejar e determinar a execução de programas e projetos de educação e extensão ambiental e de comunicação social, em consonância com as diretrizes emanadas pela legislação estadual e federal;

XV - conceder autorização ambiental quando for o caso, para empreendimentos localizados em sua jurisdição, de acordo com a legislação ambiental vigente;

XVI - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou conforme determinação superior.

XVII - formular políticas de saneamento básico conforme marco legal do saneamento; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 188/2024)

XVIII - definir diretrizes para as diversas áreas do saneamento ambiental, conforme marco legal do saneamento e normas no âmbito da competência do Município; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 188/2024)

XIX - planejar, coordenar e supervisionar programas, projetos e convênios referentes a ações de saneamento do Município; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 188/2024)

XX - definir diretrizes para as diversas áreas do saneamento ambiental, na coordenação do tratamento e controle de qualidade de água e de afluentes, monitorando os processos de tratamento de água e esgoto em todas as suas etapas (captação, tratamento, distribuição e coleta), mesmo que sejam estes, realizados por prestadores terceirizados, em parceria com os demais órgãos competentes; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 188/2024)

XXI - formular, implementar e aprimorar políticas públicas de coleta seletiva na sede e distritos; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 188/2024)

XXII - providenciar todo apoio gerencial para o desenvolvimento das atividades do Conselho de Saneamento e do Fundo de Saneamento. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 188/2024)

Art. 116. Compete à Diretoria de Política Agropecuária:

I - articular políticas que estimulem o desenvolvimento agropecuário;

II - obter recursos para o desenvolvimento rural;

III - estabelecer parcerias público-privadas para promover o desenvolvimento rural;

IV - desenvolver laços com a pesquisa e extensão;

V - implementar projetos visando o engrandecimento da agropecuária;

VI - estimular o associativismo e cooperativismo;

VII - planejar e desenvolver o apoio e assistência de acordo com as necessidades das microrregiões, em conjunto com os órgãos competentes;

VIII - estabelecer políticas agropecuárias de desenvolvimento sustentável;

IX - promover e coordenar o desenvolvimento rural, garantindo o abastecimento permanente de água para o consumo humano a todas as comunidades e/ou povoados, ressalvados os casos de parcelamento irregular de solo e demais situações ilícitas;

X - promover e coordenar o bom andamento das feiras de produtos agropecuários na sede do Município e nos distritos, garantindo o comércio de produtos de qualidade e proporcionando o aumento da participação dos produtos da agricultura familiar;

XI - promover a política pública de fiscalização e controle de animais de grande porte nas ruas e logradouros públicos da sede e dos Distritos;

XII - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou conforme determinação superior.

Art. 136. Compete à Chefia de Gabinete:

I - prestar assistência diretamente ao Secretário de Cultura e Patrimônio;

II - analisar e emitir pareceres em processos e expedientes que lhe sejam expressamente encaminhados;

III - minutar despachos, ofícios, memorandos, informações e pareceres relativos a processos e a expedientes de rotina;

IV - realizar atividades de natureza administrativa quando solicitado;

V - coordenar, junto ao Secretário de Cultura e Patrimônio, a implantação e implementação das políticas de cultura e preservação do patrimônio junto aos conselhos municipais;

VI - examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados;

VII - coordenar o recebimento e distribuição dos expedientes encaminhados ao gabinete do titular da pasta;

VIII - examinar expedientes submetidos à consideração do titular da pasta, solicitando as diligências necessárias à sua perfeita instrução;

IX - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Secretário, sempre que essa competência lhe for delegada;

X - providenciar o cumprimento das solicitações do titular da pasta, bem como programar audiências e encaminhar as partes aos órgãos competentes;

XI - manter o Secretário de Cultura e Patrimônio informado de todas as atividades e demandas do setor;

XII - gerenciar e acompanhar o controle de pessoal do órgão em que estiver subordinado, responsabilizando-se pelo controle de frequência, sendo ele manual ou digital, pelo envio de relatório de ocorrências na data estabelecida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão para processamento da folha de pagamento e pelo envio de cronograma, pedido de férias e férias prêmio dos servidores subordinados à Secretaria, conforme especificado nos regulamentos, XIII - enviar e acompanhar as avaliações de desempenho dos servidores em estágio probatório e outros assuntos relacionados a manutenção de pessoal, com a finalidade de prestar informações à Diretoria de Gestão de Pessoas;

XIV - apoiar e participar do processo de elaboração das propostas orçamentárias (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA), em conjunto com as demais instâncias da Secretaria;

XV - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.

Art. 140. Compete à Diretoria de Cultura:

I - coordenar, articular e acompanhar as atividades inerentes às divisões e subdivisões que compõem o quadro da diretoria;

II - coordenar a elaboração de projetos que busquem valorizar, incentivar, difundir, defender e preservar as manifestações culturais;

III - definir, planejar e elaborar políticas municipais de cultura descentralizadas, de cunho democrático, transparente e participativo;

IV - promover a cultura como política pública, garantindo o acesso democrático aos bens culturais e o direito à fruição da população, fortalecendo os vínculos com a Município;

V - coordenar, dirigir e otimizar espaços públicos destinados às manifestações, à pesquisa e à fruição cultural;

VI - buscar mecanismos para a mobilização da sociedade por meio de ação comunitária, definindo prioridades e assumindo responsabilidades pelo desenvolvimento e sustentação das manifestações, bem como de projetos culturais;

VII - desenvolver sistema de informações e indicadores relativos à cultura e às políticas culturais;

VIII - desenvolver o incentivo à formação de grupos voltados para todas as formas de manifestações culturais, bem como à organização e à divulgação de estudos, pesquisas e documentos de interesse para as diversas áreas culturais;

IX - integrar esforços públicos e privados quando da realização de eventos e projetos culturais;

X - apoiar a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, no que se refere às ações da diretoria;

XI - oportunizar a criação e a atualização do cadastro dos equipamentos, dos locais e públicos da ação cultural;

XII - programar, produzir, executar, promover, difundir e avaliar, no âmbito do Município, atividades, eventos, projetos e programas ligados às diversas áreas da ação cultural;

XIII - promover a captação e a aplicação de recursos humanos, materiais e financeiros, públicos ou privados;

XIV - promover, em cooperação com outras esferas de governo, atividades relacionadas às diversas manifestações culturais e artísticas;

XV - promover, mediante incentivos especiais, concessão de prêmios, bolsas de estudo, auxílios e subvenções, devidamente autorizadas na forma da lei, para atividades, pesquisas, investigações e estudos de interesse cultural local;

XVI - realizar atividades que possibilitem à comunidade estímulo, orientação e incentivo à efetiva participação nos eventos e projetos e à convivência com as artes em geral;

XVII - viabilizar infraestrutura para as diversas manifestações culturais;

XVIII - manter o Secretário de Cultura e Patrimônio informado de todas as atividades e demandas do setor;

XIX - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.

Art. 137. Compete à Diretoria de Patrimônio:

I - coordenar, articular e acompanhar as atividades inerentes às divisões e subdivisões que compõem o quadro da sua Diretoria;

II - articular-se com as demais diretorias da Secretaria, visando à melhoria do planejamento, controle e avaliação de ações integradas;

III - apoiar, incentivar, promover, divulgar e difundir, no âmbito do Município, o patrimônio, nas suas diversas formas de manifestação, através de levantamento, cadastro, registro, inventário, arquivo documental, diagnóstico de necessidades e potencialidades, e de outras formas de salvaguarda, acautelamento e preservação;

IV - subsidiar tecnicamente o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Políticas Culturais no que tange às decisões referente ao patrimônio cultural;

V - implantar, monitorar, acompanhar e executar a política do ICMS Cultural, conforme a legislação vigente;

VI - articular-se para ações de cooperação com a União e o Estado de Minas Gerais, para promover a proteção, a preservação, a conservação e a recuperação do patrimônio artístico e histórico-cultural do Município, observada a legislação federal, estadual e municipal;

VII - oportunizar os meios de acesso ao patrimônio artístico e histórico-cultural;

VIII - propiciar a promoção da qualificação de pessoal nas diversas áreas e formas do patrimônio artístico e histórico-cultural;

IX - cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados de seu superior;

X - dar encaminhamento aos assuntos de ordem administrativa referente às ações da diretoria;

XI - planejar as ações do Programa de Educação Patrimonial "De Olho no Patrimônio", conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação;

XII - apoiar na elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, no que se refere à Diretoria;

XIII - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.

Art. 87. Compete à Chefia de Gabinete:

I - prestar assistência diretamente ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

II - estudar e emitir pareceres em processos e expedientes que lhe sejam expressamente encaminhados;

III - minutar despachos, ofícios, informações e pareceres relativos a processos e a expedientes de rotina;

IV - realizar atividades de natureza administrativa quando solicitado;

V - coordenar, junto ao Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, a implantação e implementação das políticas de turismo junto aos Conselhos Municipais, de Políticas de Turismo e Desenvolvimento Econômico;

VI - examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados;

VII - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Secretário, sempre que essa competência lhe for delegada;

VIII - coordenar o recebimento e distribuição dos expedientes encaminhados ao gabinete do titular da pasta;

IX - examinar expedientes submetidos à consideração do titular da pasta, solicitando as diligências necessárias à sua perfeita instrução;

X - apoiar a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA;

XI - providenciar o cumprimento das solicitações do titular da pasta, bem como programar audiências e encaminhar as partes aos órgãos competentes;

XII - manter o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo informado de todas as atividades e demandas do setor;

XIII - gerenciar e acompanhar o controle de pessoal do órgão em que estiver subordinado, responsabilizando-se pelo controle de frequência, sendo ela manual ou digital, pelo envio de relatório de ocorrências na data estabelecida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão para compensação da folha de pagamento, pelo envio de cronograma, pedido de férias e férias prêmio dos servidores subordinados à Secretaria, conforme especificado nos regulamentos, XIV - gerenciar o envio e acompanhamento das avaliações de desempenho dos servidores em estágio probatório e outros assuntos relacionados a manutenção de pessoal, com a finalidade de prestar informações à Diretoria de Gestão de Pessoas;

XV - participar do processo de elaboração das propostas orçamentárias (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA), em conjunto com as demais instâncias da Secretaria;

XVI - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou conforme determinação superior.
 

Art. 91. Compete à Diretoria de Desenvolvimento Econômico:

I - coordenar estudos visando à proposição de políticas públicas de fomento e apoio ao desenvolvimento socioeconômico local, em conjunto com o Secretário e demais Diretorias;

II - coordenar o levantamento de dados para caracterização dos principais setores econômicos do Município de Diamantina;

III - realizar levantamentos de tendências de mercados econômicos, sociais e tecnológicos, visando atrair investimentos e instalar novos empreendimentos;

IV - estruturar as reivindicações do Município, levando ao conhecimento das esferas dos governos estaduais e federais para viabilizar projetos de desenvolvimento econômico municipal;

V - apoiar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo na proposição de projetos de infraestrutura adequados ao desenvolvimento da economia local;

VI - Promover ambiente atrativo para novos negócios e fortalecimento dos setores econômicos existentes, possibilitando a diversificação e o desenvolvimento da economia, contribuindo para a geração de emprego e renda;

VII - gerenciar a aplicação e o cumprimento das metas e atividades a serem previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico;

VIII - formalizar parcerias com instituições de ensino e órgãos públicos e privados para estruturação de ambientes de inovação com vistas ao desenvolvimento de produtos e serviços inovadores;

IX - estruturar ações para a política de qualificação e requalificação profissional e de geração de emprego e renda;

X - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Art. 94-A Compete à Diretoria de Mineração e Extrativismo Vegetal:

I - Mapear a situação minerária, garimpeira e de extrativismo vegetal do Município;

II - Articular, criar e implantar a Política Pública municipal minerária, garimpeira e de extrativismo vegetal;

III - Proceder ao levantamento e implantação da valorização cultural do garimpo e do extrativismo vegetal sustentável;

IV - Promover o desenvolvimento municipal da atividade mineral e extrativista vegetal sustentável no município;

V - Promover o desenvolvimento e implantação de instrumentos de desenvolvimento econômico do Município;

VI - Desenvolver e implantar projetos de valorização econômica das atividades de mineração, garimpo e extrativismo vegetal;

VII - Desenvolver programas educacionais municipais de valorização da mineração, do garimpoe e extrativismo vegetal;

VIII - Promover o desenvolvimento e implantação de programas de fomento à mineração, ao garimpo e extrativismo vegetal no Município.

IX - Criar e implantar instrumentos de controle das atividades minerárias e extrativistas de competência municipal;

X - Acompanhar a arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) e a destinação vinculada às atividades determinadas por lei;

XI - Propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades de mineração, extrativismo, ciências e tecnologia no Município;

XII - Criar programas de fomento às atividades extrativistas compatíveis com a vocação da economia local;

XIII - Incentivar e orientar a formação de associações e cooperativas, além de outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas da mineração, ciência e tecnologia do Município;

XIV - Articular-se com organismos, tanto públicos como privados, para o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento econômico do Município;

XV - Manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, visando o desenvolvimento econômico e tecnológico das atividades de mercado;

XVI - Promover o cadastramento das fontes de recursos para o desenvolvimento do Município, bem como a preparação de projetos para a captação de recursos;

XVII - Promover a articulação com diversos órgãos, públicos ou privados, visando o aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município;

XVIII - Assistir o Chefe do Poder Executivo na formulação da política pública de mineração, de energia e de exploração e aproveitamento de recursos minerais;

XIX - Criar, desenvolver, orientar, estimular, fomentar, controlar e fiscalizar, no âmbito de sua competência, as atividades ligadas aos recursos minerais e energéticos por parte de organismos estatais e privados;

XX - Zelar pelo cumprimento da aplicação das leis federais e estaduais referentes aos recursos minerais e energéticos;

XXI - Implementar políticas de energias limpas e sustentáveis para todos os setores econômicos;

XXII - Buscar investimentos, apoio e assistência técnica junto a órgãos ou entidades estaduais e empresas privadas, objetivando o aproveitamento dos recursos minerais e energéticos;

XXIII - Promover o levantamento dos recursos minerais e energéticos; acompanhar e fiscalizar, conjuntamente com o Estado e a União, nos limites de sua competência e de forma permanente, os trabalhos relativos à mineração para a cobrança de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM e impostos pertinentes;

XXIV - Desempenhar outras atividades afins; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 193/2025)

Art. 88. Compete à Diretoria de Turismo:

I - assessorar e manter informado o Secretário nas questões diretamente ligadas às atividades turísticas do Município; e

II - elaborar, realizar e tabular pesquisas frequentes, mantendo atualizados os inventários e dados turísticos do Município;

III - manter contatos com os diversos segmentos da sociedade e estabelecer parcerias público-privado, visando elaborar políticas de turismo na região;

IV - divulgar, nos meios de comunicação disponíveis, as atrações e eventos turísticas do Município;

V - trabalhar junto aos setores do Município, Estado e Federação no sentido de fortalecer a regionalização do turismo;

VI - estabelecer parcerias objetivando o desenvolvimento turístico local e regional;

VII - manter material informativo, promocional e de divulgação atualizados;

VIII - definir políticas, diretrizes e traçar planos operacionais para o turismo;

IX - assessorar e apoiar as atividades do Conselho Municipal de Turismo;

X - apoiar a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, no que se refere à Diretoria;

XI - Firmar e fortalecer parcerias, bem como participar de eventos e feiras nacionais e internacionais para divulgação do destino Diamantina;

XII - estreitar parcerias com as Cidades Históricas, Turísticas e Patrimônio Mundial;

XIII - executar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Art. 129. Compete à Chefia de Gabinete:

I - exercer a direção-geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do Gabinete;

II - promover atividades de coordenação político-administrativa da Secretaria com os outros setores e com a população em geral, pessoalmente, ou por meio de entidades que os representem;

III - coordenar as relações do Secretário, providenciando os contatos, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e/ou tomando as devidas providências e, se for o caso, respondendo-as;

IV - acompanhar a tramitação de toda documentação da Secretaria, das correspondências, dos projetos e manter controle que permita prestar informações precisas ao Secretário;

V - promover o atendimento das pessoas que procuram o Secretário, encaminhando-as para solucionar os respectivos assuntos, ou marcando audiências;

VI - organizar as audiências do Secretário, selecionando os assuntos;

VII - representar oficialmente o Secretário, sempre que para isso for requisitado;

VIII - elaborar despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Secretário, sempre que essa competência lhe for delegada;

IX - despachar pessoalmente com o Secretário todo o expediente dos serviços que dirige, bem como participar de reuniões coletivas, quando convocada;

X - acompanhar os contratos e convênios da Secretaria;

XI - gerenciar e acompanhar o controle de pessoal dos setores a ele subordinados, responsabilizando-se pelo controle de frequência, sendo ela manual ou digital, pelo envio de relatório de ocorrências na data estabelecida pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão para compensação da folha de pagamento, pelo envio de cronograma, pedido de férias e férias prêmio dos servidores, conforme especificado nos regulamentos;

XII - enviar e acompanhar as avaliações de desempenho dos servidores em estágio probatório e outros assuntos relacionados a manutenção de pessoal, com a finalidade de prestar informações à Diretoria de Gestão de Pessoas;

XIII - participar do processo de elaboração das propostas orçamentárias (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA), em conjunto com as demais instâncias da Secretaria;

XIV - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou conforme determinação superior.

Art. 130. Compete à Diretoria de Execução de Políticas Públicas de Assistência Social:

I - Articular e definir diretrizes com as gerências, setores e coordenadorias, responsabilizando-se pela manutenção ordenada e fiscalização do funcionamento de cada um dos setores a ela vinculados;

II - promover a implantação, organização e manutenção de sistemas de informação para o SUAS;

III - criar indicadores e realizar monitoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais executados diretamente pelo Poder Público ou por meio da rede socioassistencial privada;

IV - definir ou sugerir a definição de normas e padrões sobre a qualidade dos serviços socioassistenciais prestados aos usuários;

V - implementar e coordenar a política de educação permanente no âmbito do SUAS;

VI - promover os princípios e diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS;

VII - regulamentar e/ou orientar a regulamentação das ações de assistência social a fim de consolidar as Diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

VIII - participar do processo de elaboração de PPA, LDO e LOA referente ao orçamento proposto para o desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

IX - promover a gestão e atualização do acervo normativo do SUAS;

X - identificar fontes de recursos externos para subsidiar projetos e ações socioassistenciais e promover a elaboração e/ou orientação, bem como a proposição de projetos para as respectivas captações;

XI - desenvolver atividades afins, no âmbito de sua competência, que lhe forem delegadas.

Art. 133-B Compete a Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres:

I - Propor, coordenar e acompanhar as políticas públicas pela ótica de gênero;

II - desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência;

III - desenvolver ações de integração social e proteção das mulheres trans;

IV - Desenvolver e executar políticas de realocação de mulheres no mercado de trabalho;

V - formular e implementar políticas públicas que contribuam com o empoderamento, cidadania e participação política das mulheres;

VI - elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com a promoção da igualdade entre os sexos;

VII - articular, promover e executar programas de cooperação entre organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

VIII - implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade;

IX - implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

X - assegurar a transversalidade das políticas para as mulheres, a partir de programas desenvolvidos em parceria com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

XI - implementar programas para a construção da autonomia econômica das mulheres;

XII - estabelecer ações visando ao fortalecimento e à participação das organizações do movimentos políticos e sociais de mulheres;

XIII - efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 193/2025)

Art. 145. Compete à Chefia de Gabinete:

I - coordenar a representação social e política do Secretário;

II - prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas, na organização e cumprimento da agenda;

III - preparar e encaminhar o expediente do Secretário;

IV - coordenar e controlar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria;

V - acompanhar as atividades dos diversos setores através de suas gerências e propor medidas que julgar convenientes para o seu melhor desempenho;

VI - participar das reuniões administrativas;

VII - observar prazos relacionados ao alcance das metas e objetivos previamente traçados para a sua área de atuação;

VIII - controlar o recebimento e respostas de e-mail(s);

IX - analisar com o Secretário as correspondências recebidas, responder às suas demandas e proceder com os encaminhamentos necessários;

X - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Secretário, sempre que essa competência lhe for delegada;

XI - constituir elo entre as gerências e a equipe da Secretaria Municipal de Educação;

XII - criar e manter atualizado um sistema de informações sobre o andamento do trabalho da Secretaria Municipal da Educação, evidenciando as ações mais relevantes;

XIII - auxiliar a implantação das diretrizes de modernização e racionalização administrativa, a fim de que se obtenha maior êxito na execução de seus programas;

XIV - gerenciar e acompanhar em conjunto com a Gerência de Administração de Pessoal o controle de pessoal do órgão em que estiver subordinado, responsabilizando-se pelo controle de frequência, sendo ele manual ou digital, pelo envio de relatório de ocorrências na data estabelecida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão para compensação da folha de pagamento, pelo envio de cronograma, pedido de férias e férias prêmio dos servidores subordinados à Secretaria, conforme especificado nos regulamentos;

XV - acompanhar em conjunto com a Gerência de Administração de Pessoal as avaliações de desempenho dos servidores em estágio probatório e outros assuntos relacionados a manutenção de pessoal, com a finalidade de prestar informações à Diretoria de Gestão de Pessoas;

XVI - participar do processo de elaboração das propostas orçamentárias (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA), em conjunto com as demais instâncias da Secretaria;

XVII - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.
 

Art. 151. Compete à Diretoria de Administração Escolar:

I - coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas relacionadas aos serviços realizados na sua área de atuação;

II - coordenar e orientar as ações da Gerência de Compras, Patrimônio e Materiais; Gerência de Administração de Pessoal; Gerência de Alimentação Escolar; Gerência de Prestação de Contas da Educação; Gerência de Documentos e Registros e Gerência de Transporte Escolar;

III - auxiliar o Secretário no controle dos resultados das ações da Secretaria em relação ao planejamento e recursos utilizados;

IV - distribuir, dirigir e controlar os trabalhos das gerências que lhe são diretamente subordinadas;

V - promover a articulação permanente das gerências da Secretaria com as unidades escolares, visando uma atuação harmônica e integrada na consecução dos objetivos do órgão;

VI - propor ao Secretário a realização de cursos de aperfeiçoamento e atualização de seu pessoal, bem como indicar as necessidades de pessoal para o setor;

VII - cumprir e fazer cumprir as normas, regulamentos e demais instrumentos de serviço;

VIII - implementar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade nas ações que vier a desenvolver;

IX - coordenar, em conjunto com a gerência respectiva, a escala de férias da Secretaria;

X - cumprir as normas e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão relativas ao Sistema de Gestão de Recursos Humanos;

XI - coordenar, em conjunto com as respectivas gerências, encaminhamentos diversos relacionados aos servidores e estagiários;

XII - coordenar o acompanhamento, a orientação, avaliação e estímulo ao desempenho e desenvolvimento dos servidores e estagiários;

XIII - prestar informações em processos, bem como determinar a expedição de documentos para fins específicos;

XIV - realizar atendimento ao público, prestando informações e orientações que dizem respeito à respectiva diretoria;

XV - acompanhar processo de avaliação de desempenho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação;

XVI - executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou por determinação de seu superior imediato.

Art. 147. Compete à Diretoria de Políticas Pedagógicas e de Formação:

I - definir diretrizes para a elaboração, execução e avaliação de propostas pedagógicas;

II - propor, planejar, coordenar, participar e avaliar os processos de formação continuada capazes de garantir, inclusive, a devida valorização das experiências extraescolares;

III - coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas relacionadas aos resultados apresentados pelos alunos nas avaliações externas e internas;

IV - acompanhar as ações desenvolvidas pelos programas e projetos pedagógicos da rede municipal;

V - acompanhar o processo de atribuição de turmas e aulas, realizando as complementações necessárias, em conjunto com as respectivas gerências e o serviço de inspeção escolar;

VI - - vincular e acompanhar o trabalho das gerências do setor pedagógico da Secretaria Municipal da Educação às diretrizes do Plano Municipal de Educação, bem como ao Projeto Político Pedagógico das escolas;

VII - organizar os dados para o registro da memória histórica do trabalho pedagógico desenvolvido pela Secretaria Municipal da Educação;

VIII - orientar os grupos do setor pedagógico no trabalho de assessoramento às unidades escolares, promovendo ações capazes de contribuir para os bons resultados dos trabalhos realizados, tendo como base o Currículo Referência de Minas Gerais - CRMG e a Base Nacional Comum Curricular - BNCC;

IX - encaminhar ao Secretário e aos demais setores pareceres e sugestões que se fizerem necessários ao bom andamento do trabalho e à melhoria do processo de ensino e aprendizagem;

X - acompanhar a execução das ações no que concerne aos aspectos técnico-pedagógicos;

XI - promover estudos coletivos, visando a formação continuada e as produções intelectuais concernentes à área de atuação;

XII - buscar subsídios junto a outras instituições, no sentido de qualificar o trabalho pedagógico da equipe interna da Secretaria Municipal de Educação e da Rede Municipal de Ensino como um todo;

XIII - estimular a equipe interna e os profissionais da educação na participação de cursos, palestras, seminários, divulgando os eventos organizados pela Secretaria Municipal da Educação e por outras instituições;

XIV - identificar as demandas referentes aos recursos humanos e encaminhá-la à gerência responsável;

XV - coordenar o processo de elaboração dos planos de trabalho de cada Gerência Pedagógica, levando em consideração o diagnóstico realizado em cada período, tendo em vista a programação estabelecida e os princípios do Plano Municipal de Educação;

XVI - coordenar o processo de avaliação das ações da Secretaria Municipal da Educação, nas Gerências Pedagógicas, a fim de destacar as facilidades encontradas e de definir ações para a superação das dificuldades, tendo presente os pressupostos do PME;

XVII - buscar alternativas junto à Rede Municipal de Ensino e outras instituições, no sentido de efetivar a garantia da permanência dos alunos na escola, através da oferta de educação de qualidade;

XIII - acompanhar o exercício e o desempenho dos profissionais que atuam no atendimento aos convênios, concernentes à área pedagógica;

XIX - receber, analisar e arquivar os relatórios das gerências pedagógicas, propondo alternativas de mudança e estudos específicos, quando necessários;

XX - participar da elaboração do calendário escolar;

XXI - acompanhar, em articulação com as gerências pedagógicas, o processo de avaliação de desempenho dos profissionais de educação, executadas pela chefia imediata;

XXII - observar prazos relacionados ao alcance das metas e objetivos traçados previamente para a sua área de atuação;

XXIII - oferecer suporte às demais gerências no cumprimento de suas funções;

XXIV - organizar e arquivar, em conjunto com sua equipe, todo o material do setor a fim de preservar a memória do mesmo;

XXV - acompanhar, em conjunto com os Coordenadores e Diretores, o cronograma de atividades extraclasses que deverão ser cumpridas pelo professor, zelando pela apresentação de relatórios;

XXVI - acompanhar as ações dos Programas de Intervenção Pedagógica;

XXVII - planejar, coordenar e avaliar estratégias voltadas para o atendimento pedagógico das unidades escolares da área rural, assegurando a melhoria do trabalho em relação ao acompanhamento dos profissionais e aprendizagem dos estudantes;

XXVIIIdefinir diretrizes em conjunto com o Secretário e dirigir a avaliação de desempenho dos profissionais do magistério contratados, em conjunto com dirigente escolar e com as Gerências Pedagógicas, quando for o caso;

XXIX - organizar, em conjunto com as gerências de pedagógicas e de transporte escolar, a escala de viagens dos profissionais da área pedagógica;

XXXexecutar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou por determinação do seu superior imediato.

Art. 146. São competências da Secretaria Municipal Adjunta de Educação:

I - propor e acompanhar a formulação de Políticas de Educação do Município, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente;

II - gerenciar as Unidades de Ensino no que tange a manutenção da infraestrutura, em conjunto com os setores específicos;

III - orientar as ações das equipes de Gestão da Secretaria Municipal de Educação;

IV - coordenar as ações de eventos integrados ao ensino;

V - promover a integração dos serviços correlatos a Educação do Município, inclusive em conjunto com outros Entes Federados, Organizações da Sociedade Civil e Empresas;

VI - promover e supervisionar, em articulação com os setores afins, programas e ações de qualificação e valorização dos servidores e profissionais da área de Educação do Município;

VII - substituir o Secretário Municipal de Educação em seus impedimentos legais, e representá-lo junto a autoridades e órgãos, bem como, assinar despachos e demais atos pertinentes;

VIII - planejar ações a serem desenvolvidas pela Secretaria submetendo-as à decisão do Secretário;

IX - coordenar, em conjunto com o Setor de Projetos e Programas, a avaliação de planos, programas, estratégias e projetos;

X - promover a integração entre os órgãos da Secretaria Municipal da Educação, em conjunto com outros entes federados, Organizações da Sociedade Civil - OSC, empresas, etc;

XI - participar e colaborar na realização de reuniões envolvendo áreas correlatas, quando solicitado;

XII - assessorar o Secretário Municipal de Educação nos assuntos inerentes à Pasta;

XIII - acompanhar e gerir, em conjunto com as gerências de ensino, o encaminhamento e a atuação de estagiários, remunerados ou não, em atividade nas unidades escolares da rede;

XIV - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou conforme determinação superior.

Art. 122. Compete à Chefia de Gabinete:

I - auxiliar diretamente o Secretário nas demandas de gestão e planejamento;

II - revisar e encaminhar os atos administrativos e normativos da Secretaria;

III - encaminhar, revisar e controlar a documentação e a correspondência, no âmbito da Secretaria;

IV - controlar a agenda diária do Secretário;

V - coordenar as atividades administrativas da Secretaria;

VI - fiscalizar e zelar pela manutenção dos bens patrimoniais da Secretaria;

VII - exercer a direção-geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos da Secretaria;

VIII - promover o atendimento das pessoas que procuram o Secretário, encaminhando-as para solucionar os respectivos assuntos, ou marcando audiências;

IX - organizar as audiências do Secretário, selecionando os assuntos;

X - representar oficialmente o Secretário, sempre que para isso for designado;

XI - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Secretário, sempre que essa competência lhe for delegada;

XII - gerenciar e acompanhar o controle de pessoal do órgão em que estiver subordinado, responsabilizando-se pelo controle de frequência, sendo ela manual ou digital, pelo envio de relatório de ocorrências na data estabelecida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão para compensação da folha de pagamento, pelo envio de cronograma, pedido de férias e férias prêmio dos servidores subordinados à Secretaria, conforme especificado nos regulamentos;

XIII - enviar e acompanhar as avaliações de desempenho dos servidores em estágio probatório e outros assuntos relacionados a manutenção de pessoal, com a finalidade de prestar informações à Diretoria de Gestão de Pessoas;

XIV - participar do processo de elaboração das propostas orçamentárias (Plano Plurianual PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA), em conjunto com as demais instâncias da Secretaria;

XV - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou conforme determinação superior.

Art. 123. Compete à Diretoria de Políticas de Esportes, Lazer e Juventude:

I - definir diretrizes para a execução das políticas públicas de esporte, lazer e juventude do Município;

II - definir proposta de trabalho com objetivos, estratégias e metas de acordo com o Programa de Governo;

III - firmar parcerias institucionais para fomentar o desenvolvimento esportivo no Município;

IV - estabelecer o planejamento integrado das ações de esportes lazer e juventude, otimizando a execução das atividades;

V - estabelecer o plano de ação anual de eventos esportivos municipal, possibilitando a participação da sociedade;

VI - manter o monitoramento e avaliação das atividades realizadas pela equipe da secretaria;

VII - monitorar as atividades desenvolvidas na Secretaria e, em conjunto com a Diretoria de Gestão de Pessoas, definir e cumprir os critérios para os relatórios de desempenho dos servidores;

VIII - promover encontros com os colaboradores e representantes da sociedade civil organizada sobre desenvolvimento de projetos esportivos, de lazer e juventude;

IX - planejar a execução de eventos e projetos voltados às várias modalidades desportivas, de lazer e juventude;

X - propor projetos específicos para a Secretaria, para fins de captação de recursos públicos e/ou privados, incentivos fiscais e emendas parlamentares;

XI - zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos esportivos vinculados à Secretaria;

XII - dirigir as gerências da Secretaria e seus setores;

XIII - planejar as relações intermunicipais de desporto junto ao poder público, entidades, autarquias e federações;

XIV - fiscalizar o estoque de materiais esportivos, de manutenção, limpeza e outros que se fizerem necessários ao bom funcionamento da Secretaria, providenciando os processos de compras;

XV - manter atualizadas as legislações, editais e preços públicos referente a utilização dos equipamentos esportivos do Município;

XVI - zelar pela conservação, uso e manutenção dos materiais e equipamentos esportivos vinculados a Secretaria;

XVII - monitorar as prestações de contas de projetos realizados;

XVIII - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência ou conforme determinação superior.

Art. 52. Compete à Chefia de Gabinete:

I - assessorar o Secretário de Fazenda em questões relativas às rotinas de trabalho da Secretaria;

II - elaborar ofícios e memorandos para diversos setores e órgãos, conforme solicitação do Secretário;

III - zelar e guardar documentos (Memorandos, Ofícios, Decretos, Leis, dentre outros) que são enviados ao Secretário;

IV - realizar o controle de diárias;

V - receber e despachar documentos, requerimentos e solicitações, encaminhadas ao Secretário;

VI - realizar o atendimento ao público, bem como o recebimento e envio de informações via telefone;

VII - gerenciar e acompanhar o controle de pessoal do órgão em que estiver subordinado, responsabilizando-se pelo controle de frequência, sendo ele manual ou digital, pelo envio de relatório de ocorrências na data estabelecida pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão para compensação da folha de pagamento, pelo envio de cronograma, pedido de férias e férias prêmio dos servidores subordinados à Secretaria, conforme especificado nos regulamentos;

VIII - enviar e acompanhar as avaliações de desempenho dos servidores em estágio probatório e outros assuntos relacionados a manutenção de pessoal, com a finalidade de prestar informações à Diretoria de Gestão de Pessoas;

IX - preparar informações e elaborar minutas de atos e correspondências oficiais;

X - organizar as atividades administrativas que afetam diretamente o desenvolvimento das atividades do gabinete;

XI - providenciar o suporte imediato ao gabinete na realização das atividades de protocolo, redação, digitação, reprografia e arquivamento de documentos;

XII - dar suporte ao Secretário no gerenciamento dos processos administrativos, bem como nos recursos administrativos afetos à Secretaria Municipal de Fazenda;

XIII - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Secretário, sempre que essa competência lhe for delegada;

XIV - registrar, catalogar e arquivar todas as publicações de atos administrativos do Município, referentes à Secretaria Municipal de Fazenda;

XV - auxiliar o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são pertinentes;

XVI - participar do processo de elaboração das propostas orçamentárias (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA), em conjunto com as demais instâncias da Secretaria;

XVII - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.

Art. 55. Compete à Diretoria de Arrecadação e Receita:

I - coordenar e gerenciar os setores responsáveis pela arrecadação no Município;

II - propor a cobrança de preços públicos, bem como promover com o devido lançamento e cobrança destes créditos do Município;

III - auxiliar o Secretário em suas funções e cumprir suas determinações;

IV - realizar análises e elaborar parecer acerca de requerimentos administrativos;

V - acompanhar a confecção de carnês referente aos tributos municipais e providenciar o conhecimento aos contribuintes;

VI - apoiar o Secretário Municipal da Fazenda na realização de estudos, relatórios e materiais de divulgação da ação e dos resultados da Secretaria;

VII - providenciar a legislação pertinente para cobranças dos tributos dos anos posteriores;

VIII - atuar em conjunto com a consultoria contratada pela Prefeitura, apontando equívocos ocorridos e sugerindo melhorias no sistema;

IX - gerenciar os procedimentos relativos ao lançamento e arrecadação tributária;

X - dirigir o levantamento sistemático de informações sobre o cadastro econômico, bem como suas atualizações e adequações, em conjunto com outras Secretarias, quando necessário;

XI - gerenciar a gestão dos atendimentos e das instruções de processos da municipalidade;

XII - enviar e acompanhar as avaliações de desempenho dos servidores em estágio probatório e outros assuntos relacionados a manutenção de pessoal, com a finalidade de prestar informações à Diretoria de Gestão de Pessoas;

XIII - coordenar e gerenciar a Dívida Ativa;

XIV - exercer as atribuições de planejamento, coordenação e controle dos programas e atividades relacionadas à cobrança administrativa dos créditos tributários e fiscais e a orientação e decisão sobre reclamação de contribuintes;

XV - promover o lançamento de impostos, taxas e contribuição de melhoria de competência do Município, bem como sua arrecadação e cobrança nos termos legais;

XVI - cumprir a legislação tributária;

XVII - elaborar o calendário para o recolhimento dos tributos, submetendo-o à aprovação do Secretário Municipal de Fazenda; (Redação dada pela Lei Complementar nº 188/2024)

XVIII - opinar, conclusivamente, nos processos de restituição, isenção e reclamação contra o lançamento de tributos e imposição de penalidade;

XIX - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.

Art. 54. Compete à Diretoria de Contabilidade:

I - realizar a prestação de contas perante os seguintes órgãos: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, Secretaria do Tesouro Nacional - STN, SIOPS DATASUS, FNDE - SIOPE, SIACE PCA e SICOM bem como de outros órgãos e instrumentos que venham a substituí-los;

II - manter a regularidade das certidões do ente junto à União e ao Estado;

III - acompanhar a execução orçamentária;

IV - auxiliar no remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias;

V - conferir e consolidar as contas dos entes da administração direta e indireta;

VI - conferir notas fiscais e liquidar as despesas;

VII - conferir regularidade dos fornecedores junto ao ente;

VIII - consolidar as liquidações de despesas realizadas por outros setores, nos respectivos sistemas;

IX - zelar pela obediência às formalidades exigidas em procedimentos de liquidação e empenho de despesas realizadas pela Administração;

X - assinar os empenhos, notas de empenho e documentos afins;

XI - auxiliar na elaboração e acompanhamento dos instrumentos orçamentários de planejamento municipal (PPA, LOA e LDO);

XII - elaborar, quando necessário, relatório de impacto financeiro e orçamentário;

XIII - fornecer informações acerca de dotações orçamentárias, sempre que for solicitado;

XIV - apoiar o Secretário Municipal da Fazenda na realização de estudos, relatórios e materiais de divulgação da ação e dos resultados da Secretaria;

XV - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.

Art. 58. Compete à Diretoria de Fiscalização e Tributação:

I - gerir e consolidar o Planejamento Fiscal do Município;

II - gerenciar os procedimentos relativos ao acompanhamento e fiscalização tributária, de cadastros imobiliários urbano e rural, bem como de posturas;

III - supervisionar os trabalhos de fiscalização e cumprimento das normas de posturas do Município;

IV - dirigir o levantamento sistemático de informações sobre o cadastro imobiliário, bem como suas atualizações e adequações, em conjunto com outras Secretarias, quando necessário;

V - definir a política de recadastramento municipal;

VI - coordenar a fiscalização das atividades sujeitas à tributação municipal;

VII - gerir a administração tributária no âmbito do Município, através do acompanhamento e proposição de ações referentes à tributação, fiscalização e arrecadação;

VIII - promover análises sobre a administração tributária do Município, consolidando informações relevantes para as decisões da Secretaria Municipal da Fazenda;

IX - promover a integração das atividades de gestão da administração tributária;

X - promover o estudo, a regulamentação e o controle da aplicação da legislação tributária;

XI - promover a orientação aos contribuintes para a correta observância da legislação tributária e de posturas municipais;

XII - estabelecer ações conjuntas com as outras unidades da Secretaria Municipal da Fazenda;

XIII - apoiar o Secretário Municipal da Fazenda nas decisões relativas à sua área de competência;

XIV - subsidiar propostas de diretrizes, normas e procedimentos, dentro de sua área de atuação;

XV - rever as decisões contrárias à Fazenda Pública proferidas pela Unidade de Julgamento Tributário-fiscal de primeira instância administrativa;

XVI - apoiar o Secretário Municipal da Fazenda na realização de estudos, relatórios e materiais de divulgação da ação e dos resultados da Secretaria;

XVII - elaborar relatórios gerenciais para apoio à tomada de decisão pelo Secretário Municipal da Fazenda;

XVIII - providenciar a atualização do cadastro multifinalitário do Município

XIX - desenvolver ações de gerenciamento, de forma a propor ações e projetos para a formação dos servidores e melhoria dos processos organizacionais, na perspectiva de seu melhor desempenho e qualidade;

XX - coordenar as atividades exercidas pela Gerência de Geoprocessamento;

XXI - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.
 

Art. 53. Compete à Diretoria de Tesouraria:

I - controlar as atribuições de toda a Tesouraria;

II - realizar os pagamentos aos fornecedores via online com token e transferência bancária e/ou outro meio que vier a substituí-los;

III - controlar saldos bancários;

IV - acompanhar a conciliação bancária;

V - controlar o decendial Saúde e Educação, bem como os índices constitucionais referentes aos gastos com Saúde e Educação;

VI - controlar os gastos gerais de todas as Secretarias;

VII - acompanhar os prazos de vencimentos das despesas e zelar pelo seu cumprimento;

VIII - responsabilizar pelo recurso financeiro antes de efetuar as despesas;

IX - apoiar o Secretário em questões financeiras e afins;

X - prestar, com presteza e clareza, informações acerca de recursos financeiros, sempre que solicitado;

XI - propor políticas públicas e/ou modelos de atuação do Município no pagamento de seus débitos;

XII - apoiar o Secretário Municipal da Fazenda na realização de estudos, relatórios e materiais de divulgação da ação e dos resultados da Secretaria;

XIII - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.

Art. 97. Compete à Chefia de Gabinete:

I - dar assistência ao Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos, sendo de sua responsabilidade tarefas como a elaboração de documentos e correspondências que são emitidas pelo Secretário, o encaminhamento tanto do material a ser expedido, quanto do recebido, o gerenciamento da agenda do Secretário e o provimento para viagens oficiais;

II - responsabilizar-se por transmitir ordens e despachos do Secretário às unidades da Secretaria, além submeter à sua consideração assuntos de urgência ou de tratamento imediato;

III - assessorar as unidades administrativas do órgão nas aplicações do planejamento estratégico institucional, acompanhando seu desenvolvimento e atualização;

IV - orientar o atendimento de pedidos de informações e pareceres;

V - acompanhar os processos licitatórios que afetam o órgão;

VI - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Secretário, sempre que essa competência lhe for delegada;

VII - fazer cumprir o controle de gastos do órgão;

VIII - coordenar e assessorar de modo geral os assuntos financeiros do órgão;

IX - gerenciar e acompanhar o controle de pessoal do órgão em que estiver subordinado, fiscalizando o controle de frequência, sendo ela manual ou digital, o envio de relatório de ocorrências na data estabelecida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão para compensação da folha de pagamento, o envio de cronograma, pedido de férias e férias prêmio dos servidores subordinados à Secretaria conforme especificado nos regulamentos;

X - enviar e acompanhar as avaliações de desempenho dos servidores em estágio probatório e outros assuntos relacionados a manutenção de pessoal, com a finalidade de prestar informações à Diretoria de Gestão de Pessoas;

XI - participar do processo de elaboração das propostas orçamentárias (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA), em conjunto com as demais instâncias da Secretaria;

XII - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou conforme determinação superior.

Art. 102. Compete à Diretoria de Infraestrutura e Serviços:

I - definir diretrizes, protocolos, metas e fluxos para a execução dos serviços operacionais ligadas à Gerência de Operações e Serviços, nas iniciativas de construção, operação, manutenção, adequação, ampliação e restauração da infraestrutura pertencente ao Poder Público Municipal;

II - definir diretrizes, protocolos, metas e fluxos para a execução dos serviços prestados pela Gerência do Terminal Rodoviário e Aéreo, Gerência de Trânsito e Transporte Público de Passageiros, Gerência de Cemitério e Gerência de Zeladoria Rural e os seus respectivos setores;

III - supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas;

IV - reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, orientar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos da diretoria;

V - definir, em conjunto com o secretário, prioridades e estratégias para a execução dos reparos e reformas nas vias públicas, praças e prédios municipais na zona urbana e zona rural;

VI - assessorar o Prefeito Municipal e Secretário em agendas relacionadas ao âmbito de atuação da diretoria;

VII - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Art. 98. Compete à Diretoria de Obras e Projetos:

I - orientar as construtoras que prestarão serviços ao Município;

II - prestar informações em expedientes encaminhados pelo Ministério Público, Órgãos Judiciários, e outros órgãos;

III - dirigir e supervisionar a elaboração de projetos, planilhas e documentos, visando à composição de pastas;

IV - para licitação, através da área técnica composta na Gerência de Projetos;

V - sugerir e propor as alterações que visem à melhoria da legislação e das normas complementares, bem como atuar em procedimentos administrativos no âmbito de sua competência;

VI - aprovar e fiscalizar a implantação de parcelamentos de solo, em cumprimento às legislações em vigor;

VII - organizar, propor atualizações e fazer cumprir normas e especificações interligadas à questão urbanística;

VIII - supervisionar a rotina de medições das obras;

IX - fazer cumprir a gestão e fiscalização das obras públicas contratadas, a fim de garantir cumprimento das cláusulas contratuais e das especificações técnicas, desde a ordem de serviço até a emissão dos termos de recebimento provisórios e definitivos;

X - estabelecer critérios de arquivamento de projetos e documentos de obras contratadas pela Prefeitura;

XI - fazer cumprir o acompanhamento das obras diretas da administração pública municipal e supervisionar a elaboração dos laudos técnicos;

XII - fiscalizar os processos de aprovação de projetos feito pela Gerência de Grupo de Apoio Técnico - GAT, observando as legislações vigentes e zelando pelo cumprimento dos prazos estabelecidos;

XIII - fazer cumprir as ações de fiscalização de obras particulares, com foco no cumprimento da legislação e proibindo as ocupações irregulares;

XIV - propor alterações na infraestrutura urbana, considerando os empreendimentos públicos e particulares e acompanhando o desenvolvimento do Município;

XV - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.

Art. 84-C Compete à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão:

I - prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

II - realizar a interpretação dos atos normativos a serem cumpridos;

III - elaborar informações, pareceres e instruções normativas de suporte à elaboração e execução de políticas públicas, por solicitação do Secretário Municipal;

IV - auxiliar o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão no controle da legalidade dos atos a serem praticados pela Secretaria;

V - assessorar juridicamente em matérias administrativas, contratuais e em processos administrativos envolvendo pessoas jurídicas;

VI - proceder a análise de leis, decretos e regulamentos de interesse da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

VII - Auxiliar a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, no controle de legalidade de atos administrativos de interesse da secretaria;

VIII - Realizar publicações de atos pertinentes à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

IX - executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou conforme determinação superior, (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 193/2025)

Art. 65. Compete à Chefia de Gabinete:

I - prestar assessoramento direto ao Secretário;

II - executar atividades de atendimento ao público, agendar compromissos, fazer contatos;

III - preparar informações e elaborar minutas de atos e correspondências oficiais;

IV - organizar as atividades administrativas que afetam diretamente o desenvolvimento das atividades do gabinete;

V - providenciar o suporte imediato ao gabinete na realização das atividades de protocolo, redação, digitação, reprografia e arquivamento de documentos;

VI - dar suporte ao Secretário no gerenciamento dos processos administrativos e sindicâncias instaurados na Secretaria;

VII - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Secretário, sempre que essa competência lhe for delegada;

VIII - registrar, catalogar e arquivar todas as publicações de atos administrativos do Município;

IX - auxiliar o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são pertinentes;

X - gerenciar e acompanhar o controle de pessoal do órgão em que estiver subordinado, responsabilizando-se pelo controle de frequência, sendo ela manual ou digital, pelo envio de relatório de ocorrências na data estabelecida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão para compensação da folha de pagamento, pelo envio de cronograma, pedido de férias e férias-prêmio dos servidores subordinados à Secretaria, conforme especificado nos regulamentos;

XI - enviar e acompanhar as avaliações de desempenho dos servidores em estágio probatório e outros assuntos relacionados a manutenção de pessoal, com a finalidade de prestar informações à Diretoria de Gestão de Pessoas;

XII - participar do processo de elaboração das propostas orçamentárias (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA), em conjunto com as demais instâncias da Secretaria;

XIII - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.

Art. 84-A Compete à Diretoria de Convênios, Prestação de Contas e Captação de Recursos:

I - . Coordenar, orientar e normatizar as atividades relativas à gestão de Captação de Recursos, Convênios e Prestação de Contas;

II - . Coordenar a elaboração de despachos, ofícios e papeletas para instrução de processos e encaminhamento de procedimentos necessários à formalização e alteração de convênios;

III - .Acompanhar a elaboração e a execução do Orçamento Geral da União e do Estado e intervir a favor, analisando e gerando informações estratégicas;

IV - .Coordenar o monitoramento da execução de operações de crédito;

V - .Promover reuniões periódicas com os servidores da Diretoria;

VI - .Desenvolver outras atividades correlatas.

VII.coordenar os projetos de captação de recursos, a gestão e a prestação de contas dos convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e similares celebrados entre o Município e entidades de direito público ou privado, conforme cláusulas pactuadas

VIII - estabelecer reuniões periódicas, seminários e outros eventos afins sobre temas afetos aos projetos de captação de recursos, convênios e prestação de contas;

IX - .Identificar os riscos para estudar formas de mitigar impactos e corrigir ações;

X - .Direcionar reuniões de acompanhamento dos projetos e relatórios de acompanhamento técnicos da área;

XI - .Assessorar os trabalhos da equipe de planejamento e processos, avaliando as tarefas e atividades realizadas;

XII - . formular, coordenar e executar os programas e projetos para obtenção de financiamentos;

XIII - . atender e auxiliar a Gerência do Terceiro Setor, sempre que necessário, na sua área de atuação;

XIV.Executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação do seu superior imediato. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 188/2024)

Art. 81. Compete à Diretoria de Gestão Administrativa:

I - propor políticas e diretrizes para a implementação de ações estratégicas na gestão logística, frota de veículos e patrimonial;

II - propor, implementar e supervisionar as políticas de aquisição e gestão de bens, serviços de protocolo e digitalização do arquivo;

III - garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento estratégico administrativo do Centro Administrativo e das unidades externas da Prefeitura;

IV - definir as estratégias para melhoria da qualidade e eficiência do acesso ao atendimento

V - identificar as demandas internas administrativas, com a finalidade de auxiliar o Secretário e o Prefeito na tomada de decisões;

VI - propor diretrizes que visem agilidade nos serviços de protocolo de todo o fluxo de correspondências por meio da informatização, assegurando a comunicação entre os setores da Prefeitura;

VII - propor diretrizes que viabilizem a gestão do arquivo municipal por meio da modernização do processo de guarda de documentos e informações;

VIII - supervisionar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades administrativas, estabelecendo normas para manutenção do padrão de serviço;

IX - mensurar, acompanhar, avaliar e divulgar os resultados e o desempenho das ações de gestão de suprimentos e patrimônio, promovendo a transparência, o controle e a elevação do nível de eficiência dos gastos públicos;

X - promover a orientação e proposição normativa nas matérias relativas à gestão de suprimentos e patrimônio;

XI - promover a gestão estratégica de suprimentos, por meio de diagnóstico, desenvolvimento, implantação e monitoramento de aquisições de itens;

XII - planejar e coordenar a movimentação física e de informações sobre as operações multimodais de transporte, para proporcionar fluxo otimizado e de qualidade para o setor logístico de frotas;

XIII - propor normativas relacionadas a viagens, a serviços e concessões de diária ao servidor e implementar ações para otimizar os procedimentos administrativos correlatos;

XIV - planejar e coordenar o aproveitamento da frota municipal de forma a garantir um melhor planejamento das atividades diárias;

XV - garantir a segurança na movimentação do estoque e dos serviços de manutenção, cobrando a ordem, limpeza, organização e disciplina na área;

XVI - dirigir o processo de planejamento das aquisições anuais da Prefeitura com base nas demandas e projeções de consumo;

XVII - propor ações e procedimentos destinados à implantação, manutenção ou revisão de normas e programas que visem o acompanhamento de bens patrimoniais da Prefeitura;

XVIII - direcionar todos os atos e atividades meio, administrativas, que são responsáveis por dar suporte aos trabalhos dos demais setores e secretarias;

XIX - propor estratégias para um melhor serviço de gestão administrativa e serviços gerais do Centro Administrativo Municipal;

XX - dar ciência ao Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão de irregularidades ou ilegalidades de que tomar conhecimento;

XXI - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.
 

Art. 71. Compete à Diretoria de Planejamento e Orçamento:

I - Coordenar, orientar e supervisionar a execução das tarefas das gerências, setores e assessorias vinculados técnica e administrativamente à Diretoria;

II - coordenar e orientar a elaboração de planos e programas anuais e plurianuais das áreas de planejamento e orçamento, em consonância com o Plano de Governo;

III - coordenar a elaboração das diretrizes gerais, inclusive metas globais quantitativas e qualitativas, quanto à utilização, manutenção e gestão orçamentária;

IV - analisar as informações e dados sobre os instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), a partir das propostas orçamentárias elaboradas pelos órgãos municipais, emitindo relatórios, quadros demonstrativos e outros documentos estatísticos e gerenciais;

V - garantir a execução do planejamento estratégico do governo;

VI - orientar e administrar o desenvolvimento do processo do Orçamento Participativo no Município;

VII - garantir a geração de arquivos magnéticos, eletrônicos e físicos referentes aos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA);

VIII - coordenar e acompanhar o cumprimento das normas e procedimentos orçamentários pelos órgãos/entidades da Administração Municipal;

IX - orientar e subsidiar os órgãos da Administração Municipal, fornecendo apoio técnico e informações para a realização e o cumprimento das normas e procedimentos de execução orçamentária;

X - orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial;

XI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas que visem ao aperfeiçoamento das técnicas de elaboração do orçamento público;

XII - articular-se, permanentemente, com os órgãos/entidades da Administração Municipal e do Poder Legislativo, visando uma atuação harmônica e integrada, na solução das questões relativas à gestão orçamentária do Município;

XIII - monitorar as mudanças orçamentárias dos manuais e comunicados do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e afins;

XIV - observar a qualidade do gasto público e o cumprimento da legislação e bons princípios da administração orçamentária pública, promovendo a produtividade, eficiência e economicidade;

XV - coordenar os projetos de captação de recursos, a gestão e a prestação de contas dos convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e similares celebrados entre o Município e entidades de direito público ou privado, conforme cláusulas pactuadas; (Revogado pela Lei Complementar nº 188/2024)

XVI - emitir relatório analítico e apresentar propostas de ações mitigadoras, no âmbito de suas competências;

XVII - estabelecer reuniões periódicas, seminários e outros eventos afins sobre temas afetos ao planejamento e orçamento, projetos de captação de recursos, convênios e prestação de contas; (Revogado pela Lei Complementar nº 188/2024)

XVIII - elaborar ementa, juntamente com a Diretoria de Gestão de Pessoas, para programas de capacitação dos servidores na área de sua competência;

XIX - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.

Art. 78. Compete à Diretoria de Tecnologia da Informação:

I - coordenar, planejar e organizar os serviços da área de tecnologia da informação;

II - desenvolver e implementar políticas e diretrizes que traduzam as melhores práticas existentes e disponíveis no mercado;

III - visar a otimização dos serviços e utilização dos recursos sob sua responsabilidade;

IV - elaborar as políticas, normas e procedimentos relativos à tecnologia da informação, zelando pelo seu cumprimento;

V - coordenar a implementação de soluções tecnológicas;

VI - propor planos de investimentos, visando atualização tecnológica;

VII - definir diretrizes para a garantia do bom desempenho de equipamentos, redes e sistemas;

VIII - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.

Art. 164. Compete à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde:

I - prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica à Secretaria Municipal de Saúde;

II - realizar a interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria de Saúde;

III - elaborar informações por solicitação do Secretário;

IV - auxiliar o Secretário de Saúde no controle da legalidade dos atos a serem praticados pela Secretaria;

V - fornecer suporte e coordenar os processos administrativos e sindicâncias em trâmite na Secretaria Municipal de Saúde, orientando os servidores em atuação e ordenando todo o fluxo de procedimentos, atos e emissão de documentos;

VI - auxiliar na elaboração, execução e fiscalização de editais de licitação, contratos, convênios ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;

VII - assessorar o Secretário Municipal de Saúde na elaboração de minutas de correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes a Saúde;

VIII - coordenar, na Secretaria Municipal de Saúde, o trâmite dos expedientes relacionados aos processos judiciais, encaminhando-os aos setores competentes e elaborando as devidas respostas à Procuradoria Geral do Município;

IX - articular a formulação de consultas técnicas e jurídicas perante às demais instâncias como Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, e instâncias estaduais e federal de saúde;

X - assessorar o Secretário Municipal de Saúde nas atuações junto às demais instâncias deliberativas como Comissão Intergestores Bipartite - CIB e Comissão Intergestores Tripartite - CIT, bem como entidades ou instituições públicas e privadas;

XI - assessorar o Secretário Municipal de Saúde, bem como as respectivas diretorias, no planejamento e atuação conforme as normas técnicas, portarias, resoluções, legislações e afins, publicadas pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e demais instâncias estaduais e federal de saúde;

XII - executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou por determinação de seu superior imediato.

Art. 161. Compete à Chefia de Gabinete:

I - prestar assessoria ao Secretário de Saúde;

II - dar suporte às ações e aos programas pertinentes ao Gabinete;

III - acompanhar todo o trâmite dos fluxos das demandas das áreas técnicas (despachos, conclusões, respostas aos demandantes, etc.);

IV - disseminar as informações advindas das áreas técnicas, tramitar, registrar a entrada e saída de documentos, realizar triagem e distribuir, conferir dados e datas dos documentos;

V - identificar irregularidades nos documentos, classificar, arquivar e despachar documentos;

VI - acompanhar pareceres;

VII - organizar a agenda do Secretário;

VIII - assessorar o Secretário de Saúde nos assuntos inerentes a pasta;

IX - planejar ações a serem desenvolvidas pela Secretaria;

X - solucionar, sempre que possível, demandas submetidas ao Secretário;

XI - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Secretário, sempre que essa competência lhe for delegada;

XII - gerenciar e acompanhar, em conjunto com o Setor de Administração de Pessoal da Saúde, o controle de pessoal do órgão em que estiver subordinado, responsabilizando-se pelo controle de frequência, sendo ele manual ou digital, pelo envio de relatório de ocorrências na data estabelecida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão para compensação da folha de pagamento, pelo envio de cronograma, pedido de férias e férias prêmio dos servidores subordinados à Secretaria, conforme especificado nos regulamentos;

XIII - cuidar e conduzir, em conjunto com o Setor de Administração de Pessoal da Saúde, o envio e acompanhamento das avaliações de desempenho dos servidores em estágio probatório e outros assuntos relacionados a manutenção de pessoal, com a finalidade de prestar informações à Diretoria de Gestão de Pessoas;

XIV - participar do processo de elaboração das propostas orçamentárias (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA), em conjunto com as demais instâncias da Secretaria;

XV - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou conforme determinação superior.

Art. 183. Compete à Diretoria Administrativa da Saúde:

I - estabelecer metas que possibilitem mensurar a eficácia e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância com as diretrizes estratégicas do Sistema Único de Saúde;

II - direcionar a elaboração do planejamento global da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecer metas que propiciem acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos e metas estabelecidas;

III - definir, em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde, a proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e acompanhar sua efetivação e respectiva execução financeira;

IV - instituir, a partir das diretrizes da Secretaria de Estado de Saúde e do Ministério da Saúde, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a constante inovação da gestão e modernização do arranjo institucional do setor;

V - propor planos de ação para toda a Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo promover a preservação da documentação, da informação institucional e dos bens públicos;

VI - definir diretrizes para a administração do pessoal e para o desenvolvimento de recursos humanos, de modo a garantir que não falte mão de obra na gestão e serviços de saúde;

VII - definir diretrizes para a política de treinamento de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, desde sua admissão;

VIII - definir diretrizes para o sistema de administração de material, patrimônio e almoxarifado, garantindo que a logística e a rede física estejam íntegras, permitindo o funcionamento dos serviços de saúde;

IX - definir diretrizes para a construção de todos os instrumentos de gestão pertinentes à Secretaria Municipal de Saúde em consonância com os órgãos de instâncias superiores;

X - definir diretrizes para o setor de transportes da Secretaria Municipal de Saúde, de modo a garantir que os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS tenham acesso ao Tratamento Fora de Domicílio - TFD, de acordo com a legislação vigente, com o menor impacto financeiro possível;

XI - definir diretrizes para que os serviços contratualizados na Secretaria Municipal de Saúde estejam garantidos;

XII - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou conforme determinação superior.

Art. 168. Compete à Diretoria de Atenção Especializada:

I - planejar e coordenar tarefas que envolvam funções de desenvolvimento organizacional, de controle interno e de suporte técnico e administrativo às unidades de administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, observando as ordens e diretrizes traçadas pelo Secretário;

II - definir protocolos e políticas, junto ao Secretário Municipal de Saúde, que versem sobre a qualidade e avaliação dos serviços especializados disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS à população;

III - desenvolver a política a responsabilização sanitária das unidades municipais da atenção especializada que atuam no Município, de forma articulada e complementar, visando a minimizar os problemas de saúde da população;

IV - identificar os serviços de referência para o estabelecimento de padrões técnicos no atendimento de urgência e emergência, atenção hospitalar, domiciliar e segurança do paciente;

V - contribuir para o desenvolvimento de mecanismos de implantação da política de regulação assistencial do Sistema Único de Saúde - SUS e para a certificação das entidades beneficentes que prestam serviços complementando a rede de saúde pública, bem como apoiar o desenvolvimento de mecanismos inovadores que fortaleçam a organização do sistema e a capacidade de sua gestão nas três esferas de governo;

VI - promover, para o Município, a política de sangue e hemoderivados e a política da pessoa com deficiência;

VII - definir diretrizes para os setores relacionados à atenção especializada na execução das políticas públicas em atenção às recomendações interfederativas tripartites;

VIII - desenvolver políticas que respondam pelas ações de assistência integral à saúde, buscando a ampliação do acesso e acolhimento aos casos demandados aos serviços especializados de saúde;

IX - organizar a atenção especializada de modo que os serviços atuem de forma referenciada à Rede de Atenção à Saúde - RAS;

X - prestar apoio ao gestor do Sistema Único de Saúde - SUS, quanto aos assuntos relacionados à Atenção Especializada;

XI - sugerir alterações organizacionais, modificações de métodos e processos, adição de novas tecnologias e modelos de gestão que contribuam para aprimoramento do processo de trabalho e otimização do capital humano disponível na sua Diretoria;

XII - realizar interlocução e manter-se atualizado, bem como atualizar os gestores da rede de cuidados à pessoa com deficiência, especialmente do Centro Especializado em Reabilitação - CER, serviços de reabilitação de modo geral e oficinas ortopédicas;

XIII - definir diretrizes para as ações de atenção especializada em saúde disponíveis no Plano Municipal de Saúde e Programação Anual em Saúde - PAS;

XIV - planejar e elaborar todos os instrumentos de gestão referentes ao seu âmbito de atuação;

XV - executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou por determinação de seu superior imediato.

Art. 165. Compete à Diretoria de Atenção Primária à saúde:

I - definir junto ao Secretário Municipal de Saúde a cartela dos serviços e ações de saúde de Atenção Primária dentro Município, no âmbito individual e coletivo, que abrangem: a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde, sendo o contato preferencial dos usuários com os sistemas de saúde;

II - orientar-se e garantir, junto ao Secretário Municipal de Saúde, que a atenção primária à saúde esteja pautada pelos princípios do SUS e suas políticas e diretrizes;

III - desenvolver um conjunto de ações por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional que deve assumir a responsabilidade sanitária e resolver os problemas de saúde de maior frequência e relevância no Município;

IV - apoiar, estimular e garantir a adoção da Estratégia Saúde da Família - ESF como estratégia prioritária de expansão, consolidação e qualificação da Atenção Primária;

V - prover o mobiliário, equipamentos e insumos, de acordo com as normas vigentes, orientando o bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento;

VI - desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de qualificação da força de trabalho para gestão e atenção à saúde, estimular e viabilizar a formação, educação permanente e continuada dos profissionais;

VII - disponibilizar e implantar os Sistemas de Informação da Atenção Primária vigentes, garantindo mecanismos que assegurem o uso qualificado dessas ferramentas nas Unidades, de acordo com suas responsabilidades;

VIII - representar o Secretário Municipal de Saúde em todas as pautas referentes à atenção primária à saúde no âmbito do Município e em eventos considerados necessários pela gestão;

IX - desenvolver o processo de territorialização e diagnóstico situacional, o planejamento e a programação das equipes;

X - buscar melhorias na receita da atenção primária, por meio de comprometimento na implantação de programas e alcance de metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, estabelecendo e supervisionando o cumprimento de tais metas no âmbito da respectiva diretoria;

XI - monitorar e avaliar, com os demais profissionais, os resultados produzidos pelas equipes, propondo estratégias para o alcance de metas da saúde;

XII - potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na Unidade de Saúde da Família;

XIII - promover a integração e o vínculo entre os profissionais das equipes, e entre estes e os usuários, e mediar os conflitos, quando necessário;

XIV - planejar e elaborar todos os instrumentos de gestão referentes ao seu âmbito de atuação;

XV - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou conforme determinação superior.

Art. 177. Compete à Diretoria de Regulação, Controle e Avaliação:

I - definir ações de regulação, controle e avaliação do Sistema Municipal de Saúde;

II - estabelecer indicadores para análise e acompanhamento dos procedimentos contratados pelo Sistema Único de Saúde - SUS;

III - definir diretrizes que garantam o acesso aos serviços de saúde disponibilizados de forma adequada, em conformidade com os princípios de equidade e integralidade, à população referenciada;

IV - definir protocolos de acesso à atenção especializada e de adequação dos fluxos regulatórios da assistência;

V - direcionar a construção e viabilização das grades de referência e contrarreferência;

VI - direcionar a pactuação de distribuição de recursos em saúde;

VII - promover a integração entre o Sistema de Regulação Estadual e o Municipal;

VIII - definir diretrizes que subsidiem as equipes nos atendimentos, transportes de pacientes, encaminhamentos e tomada de decisão, por meio de orientações sobre condutas, para a garantia da qualidade nos atendimentos eletivos;

IX - avaliar relatórios de não conformidade e negativas de atendimento encaminhados ao setor de ouvidoria para conhecimento das oportunidades de melhoria, desde o início até a finalização do protocolo de atendimento aos usuários;

X - definir diretrizes para a execução do processo autorizativo para realização de procedimentos de média e alta complexidade, bem como internações hospitalares eletivas e de urgência e emergência;

XI - promover a avaliação dos indicadores epidemiológicos e das ações e serviços nos estabelecimentos de saúde;

XII - subsidiar a gestão com informações sobre insuficiência de ofertas em saúde, fila de espera e indicadores;

XIII - pactuar, junto aos prestadores, o fluxo de utilização das ofertas contratadas;

XIV - participar do processo de contratação dos diversos serviços em saúde e das readequações contratuais;

XV - dirigir a execução do processo autorizativo para a realização de procedimentos de média e alta complexidade, bem como internações hospitalares eletivas e de urgência e emergência;

XVI - direcionar a capacitação e qualificação das equipes de regulação e controle e avaliação, de forma permanente;

XVII - estabelecer metas e garantir o cumprimento das mesmas, no que tange à avaliação analítica da produção;

XVIII - desenvolver políticas que garantam a avaliação de desempenho dos serviços e da gestão, bem como de satisfação dos usuários (PNASS);

XIX - acompanhar a realização do Plano Municipal de Saúde, Relatório Anual de Gestão e demais instrumentos de gestão;

XX - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou conforme determinação superior.
 

Art. 171. Compete à Diretoria de Vigilância em Saúde:

I - definir os projetos e ações que serão desenvolvidos pelos gerentes de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, vigilância ambiental e zoonoses, vigilância e promoção da saúde e vigilância em saúde do trabalhador;

II - subsidiar e representar o Secretário de Saúde, quando necessário, nas Comissões Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais - CIB, Comissão de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS, e demais órgãos a nível estadual e federal;

III - estabelecer indicadores para análise e acompanhamento dos condicionantes e determinantes da saúde, visando prevenção e controle de riscos, agravos e doenças;

IV - definir diretrizes que possibilitem manter controle e aprimorar a prática das vigilâncias na detecção e enfrentamento dos problemas da saúde pública;

V - definir estratégias de intervenção a cada problema definido;

VI - propor práticas coletivas de educação em saúde no processo de intervenção sobre os fatores determinantes aos agravos, bem como no processo de promoção e prevenção das doenças;

VII - propor planos de ação para acompanhar, avaliar e dinamizar as ações de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, vigilância ambiental e zoonoses, vigilância e promoção da saúde e vigilância em saúde do trabalhador;

VIII - definir diretrizes para as ações de vigilância em saúde definidas no Plano Municipal de Saúde e Programação Anual em Saúde - PAS;

IX - planejar e elaborar, junto às gerências subordinadas, todos os instrumentos de gestão, referentes ao seu âmbito de atuação;

X - articular as atividades da diretoria com os demais serviços de saúde e com outros organismos públicos e privados;

XI - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou conforme determinação superior.
 

Art. 162. Compete à Ouvidoria SUS:

I - atuar como canal de comunicação com os munícipes usuários do Sistema de Saúde Municipal;

II - nortear as avaliações da Gestão Pública, as opiniões geradas pelos usuários do SUS, na busca de humanizar os serviços e garantir soluções referentes às ações e aos serviços oferecidos à população;

III - atuar de modo a contribuir para a melhoria contínua da qualidade das ações e dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município;

IV - emitir relatório gerencial mensal contendo as demandas recebidas, os processos conclusos e outros informes;

V - garantir um caráter mediador entre o cidadão e as diversas instituições que prestam serviço de saúde pública;

VI - desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Art. 163. Compete à Secretaria Municipal de Saúde Adjunta:

I - auxiliar na coordenação e no controle das atividades da Secretaria de Saúde e de seus atos;

II - gerenciar o Sistema Municipal de Saúde em todos seus níveis, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e do Sistema Único de Saúde - SUS;

III - assessorar na elaboração e execução do Plano Municipal de Saúde;

IV - supervisionar a execução de ações de vigilância à saúde, assegurando o cumprimento da legislação sanitária em vigor;

V - promover e supervisionar, em articulação com os órgãos afins, programas e ações de qualificação e valorização dos servidores e profissionais da área de saúde do Município;

VI - substituir o Secretário Municipal de Saúde com seus impedimentos legais, e representá - lo junto a autoridades e órgãos, bem como assinatura de despachos e demais documentos legais pertinentes;

VII - coordenar e dirigir a formulação, monitoramento e avaliação de planos, programas, estratégias e projetos do Setor da Saúde;

VIII - participar e colaborar na realização de reuniões envolvendo outras áreas da saúde, quando solicitado;

IX - coordenar a formalização dos atos administrativos da Secretaria, desde a redação, o encaminhamento e a publicação, em sua coordenação com os gerentes envolvidos;

X - desenvolver outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.

Art. 43. Compete à Diretoria de Relações Institucionais e Participação Popular:

I - coordenar a condução do relacionamento do Governo Municipal com outras organizações e com setores da sociedade conforme orientação do Secretário de Governo;

II - implementar a política municipal de participação popular;

III - articular ações e políticas transversais relacionadas à promoção e à garantia de direitos em parceria com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Câmara Municipal de Diamantina e demais esferas de governo, bem assim com a iniciativa privada, as organizações sociais e os diversos segmentos da sociedade civil;

IV - promover o diálogo e a participação social nas políticas públicas de inclusão, cidadania e promoção de direitos;

V - identificar fontes de recursos externos para subsidiar projetos e ações e promover a elaboração e proposição de projetos para as respectivas captações;

VI - colaborar com a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão para viabilizar a participação direta da sociedade na definição das prioridades de governo;

VII - coordenar os demais setores/gerências e servidores subordinados à Diretoria de Relações Institucionais e Participação Popular, respeitadas as devidas competências, se responsabilizando pela manutenção ordenada e fiscalização do exercício de suas funções, bem como pelo monitoramento de seus resultados, e inclusive pelo cumprimento de suas respectivas jornadas de trabalho;

VIII - auxiliar o Secretário de Governo, no que lhe for delegado, no relacionamento político do Poder Executivo do Município de Diamantina nas esferas municipal, estadual e federal com a sociedade civil;

IX - auxiliar o Secretário de Governo, no que lhe for delegado, no relacionamento político do Poder Executivo do Município de Diamantina com as lideranças do Estado, Câmaras Municipais, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG e Congresso Nacional;

X - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.

Art. 41. Compete à Gerência de Defesa Civil:

I - articulação da definição e da implementação das políticas de Proteção e Defesa Civil do Município de forma integrada e intersetorial;

II - coordenação e implantação de programas de treinamento para voluntariado;

III - coordenar a implantação das diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no Município de forma integrada e intersetorial;

IV - coordenar as atividades de prevenção, mitigação, preparação, resposta e de recuperação, relacionadas aos riscos e desastres no Município;

V - desenvolver outras atribuições no âmbito de sua competência ou por determinação superior.

Art. 42. Compete à Gerência de Iluminação Pública:

I - administrar, fiscalizar, manter, garantir a disponibilização e adotar ações para execução de políticas de otimização e melhoria do sistema de iluminação pública e fontes energéticas do Município;

II - estudar, planejar, projetar, programar, propor e fiscalizar a ampliação e remodelação do sistema de iluminação pública, inclusive no que diz respeito às especificações técnicas, compra, recebimento, armazenamento e controle de qualidade e quantidade do material utilizado, bem como propor ao Secretário a regulamentação e expedição de orientação normativa sobre assuntos de sua competência;

III - realizar gestão estratégica, planejar e acompanhar os projetos de modernização e desenvolvimento tecnológico, promovendo a incorporação ao sistema de iluminação pública;

IV - promover estudos relativos a fontes alternativas de energia, bem como outros afins que lhe forem solicitados;

V - acompanhar e participar de estudos nos trabalhos decorrentes de acordos ou convênios com governos, universidades, institutos de pesquisas e tecnologia e outros organismos na área de iluminação pública representando o Município, sempre que determinado pela autoridade competente;

VI - gerenciar, supervisionar e/ou fiscalizar contratos de serviços, no âmbito da competência do setor;

VII - notificar a contratada nos casos em que houver descumprimento de cláusulas contratuais ou outros fatos que motivem medidas corretivas;

VIII - comunicar imediatamente ao Secretário e opinar sobre medidas corretivas em irregularidades apuradas em serviços realizados por contratadas;

IX - propor a realização de peritagens para elaboração de laudos técnicos ou jurídicos, bem como coordenar e controlar sua execução;

X - manifestar sobre pedidos de cancelamento de multas contratuais e dilação de prazos de obras;

XI - expedir certidões relacionadas aos contratos sob seu gerenciamento;

XII - manter cadastro atualizado das unidades de iluminação pública;

XIII - realizar gestão técnica na implementação e padronização no sistema de iluminação pública e de seus componentes;

XIV - garantir atendimento aos serviços de manutenção e conservação da iluminação pública do Município, bem como gerenciar sistema de controle e organização dos pedidos dessa natureza oriundos dos cidadãos do Município;

XV - garantir a remoção, supressão e reinstalação de equipamentos da rede de iluminação pública;

XVI - apresentar relatórios periódicos apontando a situação e andamento das atividades sob sua responsabilidade;

XVII - coordenar os demais setores e servidores subordinados à Gerência de Iluminação Pública, se responsabilizando pela manutenção ordenada e fiscalização do exercício de suas funções, inclusive pelo cumprimento de suas respectivas jornadas de trabalho;

XVIII - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.

LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

Art. 37. Compete à Chefia de Gabinete:

I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao titular da Pasta, pertinente às unidades sob sua subordinação;

II - exercer a direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do Gabinete da Secretaria Municipal de Governo;

III - executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;

IV - promover o atendimento das pessoas que procuram o Secretário, encaminhando-as para solucionar os respectivos assuntos ou marcando audiências;

V - coordenar as relações do Secretário, providenciando os contatos, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e/ou tomando as devidas providências e, se for o caso, respondendo-as;

VI - representar oficialmente o Secretário, sempre que para isso for requisitado;

VII - acompanhar a tramitação de toda documentação da Secretaria, das correspondências, dos projetos e manter controle que permita prestar informações precisas ao Secretário;

VIII - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Secretário, sempre que essa competência lhe for delegada;

IX - despachar pessoalmente com o Secretário todo o expediente dos serviços que dirige, bem como participar de reuniões coletivas quando convocado;

X - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;

XI - elaborar minutas de despachos, ofícios, memorandos e demais documentos a serem assinados pelo Secretário;

XII - gerenciar e acompanhar o controle de pessoal dos órgãos sob sua subordinação, responsabilizando-se pelo controle de frequência, sendo ele manual ou digital; pelo envio de relatório de ocorrências na data estabelecida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão para compensação da folha de pagamento; pelo envio de cronograma, pedido de férias e férias-prêmio dos servidores subordinados à Secretaria de sua lotação, conforme especificado nos regulamentos; pelo envio e acompanhamento das avaliações de desempenho dos servidores em estágio probatório e outros assuntos relacionados a manutenção de pessoal, com a finalidade de prestar informações à Diretoria de Gestão de Pessoas sobre os servidores subordinados à Secretaria de sua lotação;

XIII - participar do processo de elaboração das proposta orçamentária (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA), em conjunto com as demais instâncias da Secretaria;

XIV - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.

Art. 38. Compete à Corregedoria da Guarda Civil Municipal, além daquelas atribuições estabelecidas em Regulamento próprio:

I - investigar a atuação supostamente irregular de servidores integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal, decorrentes de representações que lhe forem dirigidas;

II - realizar correições no âmbito da Guarda Civil Municipal remetendo, sempre, relatório confidencial ao Secretário;

III - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações advindas da Ouvidoria ou de outros meios hábeis a receber denúncias, conforme regulamentação específica, ou recebidas à juízo de admissibilidade do Prefeito ou Secretário;

IV - julgar os pedidos de reconsideração interpostos por integrantes do quadro dos profissionais da Guarda Civil Municipal em sede de procedimento administrativo em trâmite na Corregedoria;

V - propor à autoridade competente, após conclusão do devido procedimento administrativo, a aplicação das penalidades cabíveis aos Guardas Civis Municipais;

VI - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.

Art. 39. Compete à Diretoria de Administração Distrital:

I - Assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo e/ou ao Secretário no desempenho de suas funções, especialmente no desenvolvimento de projetos, programas ou ações de interesse estratégico para o Município, no âmbito do local/região específico, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população residente nos Distritos, notadamente para facilitar seu acesso às ações e atos administrativos e à políticas públicas;

II - realizar interlocução entre as demandas dos Distritos/localidades viabilizando a comunicação com a Administração Municipal de modo a auxiliar a execução e implementação de políticas públicas locais, bem como no objetivo de sanear demandas específicas e/ou de caráter urgente ou transitório, notadamente em decorrência da distância entre o Distrito/localidade a sede;

III - coordenar diretamente o trabalho de todas as Gerências que lhe são subordinadas, respeitadas as respectivas competências, inclusive dos Postos Avançados da Prefeitura, se responsabilizando por suas rotinas administrativas e supervisão de resultados;

IV - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.