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Dados Abertos – Conceito, Estrutura e Regras de Utilização

Os dados abertos são informações públicas disponibilizadas em formato acessível, estruturado e legível por máquina, permitindo sua livre utilização, reutilização e redistribuição por qualquer cidadão, observadas as restrições legais vigentes, especialmente aquelas relacionadas à proteção de dados pessoais e ao sigilo de informações.

O objetivo da política de dados abertos é promover a transparência ativa, estimular o controle social, fomentar a inovação e possibilitar o desenvolvimento de soluções baseadas em dados públicos.

Os conjuntos de dados correspondem a coleções organizadas de informações relacionadas a determinado tema ou área de atuação da administração pública, estruturadas de forma padronizada. Cada conjunto pode conter tabelas, planilhas, bases georreferenciadas, relatórios ou outros formatos que facilitem a análise e o cruzamento de informações.

Os recursos são os arquivos ou serviços específicos que compõem um conjunto de dados, podendo estar disponíveis em diferentes formatos, tais como CSV, XLS, JSON, XML ou por meio de interfaces de programação de aplicações (APIs), possibilitando o acesso automatizado às informações.

Regras de Utilização
A utilização dos dados abertos disponibilizados neste portal é livre, desde que observadas as seguintes diretrizes:

• Os dados podem ser utilizados para fins pessoais, acadêmicos, comerciais ou institucionais;
  Deve ser citada a fonte dos dados, preferencialmente indicando o órgão responsável e a data de acesso;
  É vedada a utilização dos dados para fins ilícitos ou que possam induzir a erro quanto à sua interpretação;
  O usuário é responsável pela correta utilização e interpretação das informações;
  O órgão público não se responsabiliza por eventuais alterações realizadas por terceiros nos dados obtidos.

A disponibilização dos dados abertos reafirma o compromisso da Administração Pública com a transparência, a integridade das informações e o fortalecimento da participação cidadã.

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