Ir para o conteúdo

DIAMANTINA NO RUMO CERTO . DECRETO Nº 227, DE 26 DE MAIO DE 2022, institui a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito do Poder Executivo do Município de Diamantina, e dá outra providências. . A implantação da Governança objetiva o desenvolvimento de boas práticas a fim de que os objetivos traçados pela Administração Pública sejam alcançados com a melhor relação de custo e de benefício para que, ao final, a sociedade seja beneficiada com a prestação de serviços públicos de qualidade e de excelência, aprimorando a transparência e a aproximação com a sociedade; . Art. 8º – Fica instituído o Conselho de Governança Pública – CGov com a finalidade de assessorar o Prefeito na condução da Política de Governança Pública e Compliance do Poder Executivo do município. . Art. 9º – O CGov é composto pelos seguintes membros: I – Prefeito; II- Chefe de Gabinete do Prefeito; III- Assessor de Controle Interno; IV – Secretário Municipal de Governo; V – Secretário Municipal de Planejamento e Gestão; VI – Secretário Municipal da Fazenda; . §1º. Cada membro titular deve indicar seu substituto para suas ausências e impedimentos. . §2º. Na primeira reunião do CGov será definido seu coordenador. . §3º. O CGov deve deliberar em reunião, mediante convocação de seu coordenador. . §4º. A critério do CGov, representantes de outros órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e de outras entidades, podem ser convocados a participar das reuniões de trabalho do Conselho, sem direito a voto. . Confira o decreto na íntegra através do link: https://diamantina.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/227-Institui-a-Pol–tica-de-Governan–a-P–blica-e-Compliance.pdf . PREFEITURA DE DIAMANTINA, NOSSO MAIOR PATRIMÔNIOÉ VOCÊ!