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GOVERNANÇA EM PRÁTICA: MENTORIA PARA PREFEITURAS BRASILEIRAS EM LGPD Diamantina tem a honra de ser o primeiro município a receber a Mentoria para Prefeituras Brasileiras em LGPD. A mentoria é uma ação do Comitê de Governança em LGPD da Rede Governança Brasil de forma gratuita, e será coordenador pelo Dr. Lucas Paglia juntamente com o Grupo de Trabalho Mentoria para Prefeituras Brasileiras, coordenado por Cristiane Nardes. A mentoria será realizada em 5 encontros com a equipe da Prefeitura de Diamantina/MG, composta por servidores de várias áreas e setores que lidam com a divulgação e recebimento de dados pessoais. O encerramento da mentoria será com a presença do Ministro Augusto Nardes, A Lei Geral de Proteção de Dados nº. 13.709/2018, tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.¹ A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais. O tema é tão importante que a Emenda Constitucional 115/2022 elenca a proteção de dados pessoais como garantia fundamental. É de suma importância que a Prefeitura de Diamantina avance nesse tema, por isso, nada melhor que começar com esse Termo de Cooperação Técnica com a RGB, oferecendo essa mentoria com o intuito de levar conhecimento e capacitação aos seus servidores. PARA SABER MAIS: (Cartilha de Governança em Proteção de Dados para Municípios da Rede Governança Brasil) (Lei nº. 13.709/2018)