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Comitês de Governança A Lei nº. 4.240, de 25 de agosto de 2023, institui a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito do Poder Executivo deste Município. Atendendo aos termos estabelecidos na mencionada legislação, as reuniões mensais dos Secretários com o Prefeito, já habituais, foram configuradas como do Conselho de Governança Pública. Composto por: Prefeito, Chefe de Gabinete do Prefeito, Controlador Geral do Município, Procurador Geral do Município, Gerente de Políticas de Governança Pública e os Secretários Municipais. O Conselho de Governança tem por finalidade assessorar o Prefeito na condução da Política de Governança Pública e Compliance do Poder Executivo do Município, propondo medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos princípios e...