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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
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CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foi criado pela lei Municipal 1.799, de 17 de dezembro de 1990, e alterado pela lei 3547/2010, é um órgão deliberativo e controlador das ações de governo, notadamente das políticas de atendimento em nível municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, apenas para fins de suporte técnico e administrativo, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90 e do artigo 204, inciso II c/c artigo 227, § 7º, da Constituição Federal de 1988. (Artigo 5º da Lei Municipal nº 3547/2010).

Atribuição:

Dentre outras competências, cabe ao CMDCA zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e formular políticas públicas municipais voltadas à plena efetivação dos direitos da criança e do adolescente, por meio de Planos de Ações Plurianuais e Anuais Municipais de Atendimento à Criança e ao Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução no município. (Artigo 13 da Lei Municipal nº 3547/2010).

Composição do CMDCA de Diamantina: 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 10 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo cinco representantes do Poder Público e cinco de entidades não governamentais. (Artigo 10 da Lei Municipal nº 3.547/2010).

Pelo Poder Público terá um representante das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, de Educação, de Saúde, de Fazenda e de Planejamento, com seus respectivos suplentes; já a outra metade será composta por entidades não governamentais representativas da sociedade civil, sindicatos, entidades sociais de atendimento a crianças e adolescentes, organizações profissionais interessadas, entidades representativas do pensamento científico, religioso e filosófico e outros nessa linha, tais como movimentos sociais, que tenham por objetivos a defesa dos direitos da criança e do adolescente, dentre outros.

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Arquivos
Arquivos Vinculados
010- Boletins de Urnas - Recontagem
18/04/2024
CMDCA | DOCUMENTOS DO PROCESSO SELETIVO DO CONSELHO TUTELAR 2023. - 010- Boletins de Urnas - Recontagem
1---Retifica----o-do-Edital-192-2023-de-Convoca----o-da-Sociedade-Civil
16/04/2024
CMDCA | 6- EDITAIS CMDCA - 1---Retifica----o-do-Edital-192-2023-de-Convoca----o-da-Sociedade-Civil
Anexo-I-Proposta
16/04/2024
CMDCA | 6- EDITAIS CMDCA - Anexo-I-Proposta
ANEXO-II-DECLARA----O-DE-REGULARIDADE-DO-REGISTRO-1
16/04/2024
CMDCA | 6- EDITAIS CMDCA - ANEXO-II-DECLARA----O-DE-REGULARIDADE-DO-REGISTRO-1
Anexo-II-Plano-de-Trabalho
16/04/2024
CMDCA | 6- EDITAIS CMDCA - Anexo-II-Plano-de-Trabalho
Anexo-III-Declara----es
16/04/2024
CMDCA | 6- EDITAIS CMDCA - Anexo-III-Declara----es
ANEXO-III-PROJETO-DESCRITIVO-1
16/04/2024
CMDCA | 6- EDITAIS CMDCA - ANEXO-III-PROJETO-DESCRITIVO-1
ANEXO-IV-MINUTA-DO-CERTIFICADO-DE-AUTORIZA----O-PARA-CAPTA----O-DE-RECURSOS-1
16/04/2024
CMDCA | 6- EDITAIS CMDCA - ANEXO-IV-MINUTA-DO-CERTIFICADO-DE-AUTORIZA----O-PARA-CAPTA----O-DE-RECURSOS-1
ANEXO-V-PLANO-DE-TRABALHO-1
16/04/2024
CMDCA | 6- EDITAIS CMDCA - ANEXO-V-PLANO-DE-TRABALHO-1
Edital-0192-2023-Termo-001-Retificado
16/04/2024
CMDCA | 6- EDITAIS CMDCA - Edital-0192-2023-Termo-001-Retificado
EDITAL-DE-CHAMAMENTO-P--BLICO-PARA-REPASSE-DE-RECURSOS001-2023-FMDCA- (1)
16/04/2024
CMDCA | 6- EDITAIS CMDCA - EDITAL-DE-CHAMAMENTO-P--BLICO-PARA-REPASSE-DE-RECURSOS001-2023-FMDCA- (1)
Edital_CMDCA_0192-2023_Termo_CMDCA_001-2023
16/04/2024
CMDCA | 6- EDITAIS CMDCA - Edital_CMDCA_0192-2023_Termo_CMDCA_001-2023
MODELO-TERMO-DE-FOMENTO-1
16/04/2024
CMDCA | 6- EDITAIS CMDCA - MODELO-TERMO-DE-FOMENTO-1
NOVO_REGIMENTO_INTERNO_CMDCA (1)
16/04/2024
CMDCA | 3- REGIMENTO INTERNO - NOVO_REGIMENTO_INTERNO_CMDCA (1)
PLANO_DE_APLICACAO_DE_RECURSOS_FMDCA
16/04/2024
CMDCA | 4- PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO do CMDCA - PLANO_DE_APLICACAO_DE_RECURSOS_FMDCA
REGIMENTO-INTERNO-DO-CONSELHO-TUTELAR-corrigido
16/04/2024
CMDCA | 3- REGIMENTO INTERNO - REGIMENTO-INTERNO-DO-CONSELHO-TUTELAR-corrigido
Termo-de-Posse-dos-Conselheiros-Tutelares
16/04/2024
CMDCA | 6- EDITAIS CMDCA - Termo-de-Posse-dos-Conselheiros-Tutelares
Decreto 071 de 08-02-2024
08/02/2024
CMDCA | Documentação Promotoria - Fato 02.16.0216.0044443/2023-67 - Decreto 071 de 08-02-2024
009- Edital 016 de 14-11-2023  Errata Resultado Final das Eleições.
14/11/2023
CMDCA | DOCUMENTOS DO PROCESSO SELETIVO DO CONSELHO TUTELAR 2023. - 009- Edital 016 de 14-11-2023 Errata Resultado Final das Eleições.
EDITAL-016 2023-CMDCA de 14-11-2023
14/11/2023
CMDCA | Documentação Promotoria - Fato 02.16.0216.0044443/2023-67 - EDITAL-016 2023-CMDCA de 14-11-2023
OFÍCIO 091-2023 CMDCA de 14-11-2023
14/11/2023
CMDCA | Documentação Promotoria - Fato 02.16.0216.0044443/2023-67 - OFÍCIO 091-2023 CMDCA de 14-11-2023
0110- Ata da Comissão especial de 06-11-2023
06/11/2023
CMDCA | 9- ATAS DO CMDCA - 0110- Ata da Comissão especial de 06-11-2023
Autuação MPMG - 2ª PJD
23/10/2023
CMDCA | Documentação Promotoria - Fato 02.16.0216.0044443/2023-67 - Autuação MPMG - 2ª PJD
Diligência - Ofício-759-2023-2ª PJD - CMDCA Diamantina
23/10/2023
CMDCA | Documentação Promotoria - Fato 02.16.0216.0044443/2023-67 - Diligência - Ofício-759-2023-2ª PJD - CMDCA Diamantina
006- Edital 014 de 01-10-2023 Boletim de Urna
01/10/2023
CMDCA | DOCUMENTOS DO PROCESSO SELETIVO DO CONSELHO TUTELAR 2023. - 006- Edital 014 de 01-10-2023 Boletim de Urna
008- Edital 183 de 10-08-2023 Convocação de conselheiros suplentes do processo seletivo de 2019
10/08/2023
CMDCA | DOCUMENTOS DO PROCESSO SELETIVO DO CONSELHO TUTELAR 2023. - 008- Edital 183 de 10-08-2023 Convocação de conselheiros suplentes do processo seletivo de 2019
007- Edital 181 de 02-08-2023 - Efetivação e revalidação de registro de entidades
02/08/2023
CMDCA | DOCUMENTOS DO PROCESSO SELETIVO DO CONSELHO TUTELAR 2023. - 007- Edital 181 de 02-08-2023 - Efetivação e revalidação de registro de entidades
005- Edital CMDCA 002 de 20-06-2023 Relação de inscrições deferidas e indeferidas
20/06/2023
CMDCA | DOCUMENTOS DO PROCESSO SELETIVO DO CONSELHO TUTELAR 2023. - 005- Edital CMDCA 002 de 20-06-2023 Relação de inscrições deferidas e indeferidas
004- Relação das Inscrições do Processo Seletivo do Conselho Tutelar - DIAMANTINA 2023.
07/06/2023
CMDCA | DOCUMENTOS DO PROCESSO SELETIVO DO CONSELHO TUTELAR 2023. - 004- Relação das Inscrições do Processo Seletivo do Conselho Tutelar - DIAMANTINA 2023.
Diagnóstico Socioterritorial com foco no Trabalho Infantil
24/02/2023
CMDCA | Diagnóstico Socioterritorial com foco no Trabalho Infantil
001- Edital 171 de 1-02-2023 Processo unificado das eleições do Conselho Tutelar.
01/02/2023
CMDCA | DOCUMENTOS DO PROCESSO SELETIVO DO CONSELHO TUTELAR 2023. - 001- Edital 171 de 1-02-2023 Processo unificado das eleições do Conselho Tutelar.
002- Anexo I do Edital 171/2023 - Cronograma do Processo de Seleção de Conselheiros Tutelares para o município de Diamantina.
01/02/2023
CMDCA | DOCUMENTOS DO PROCESSO SELETIVO DO CONSELHO TUTELAR 2023. - 002- Anexo I do Edital 171/2023 - Cronograma do Processo de Seleção de Conselheiros Tutelares para o município de Diamantina.
003- Anexos II e IX do Edital 171/2023 - Processo de Seleção de Conselheiros Tutelares para o município de Diamantina.
01/02/2023
CMDCA | DOCUMENTOS DO PROCESSO SELETIVO DO CONSELHO TUTELAR 2023. - 003- Anexos II e IX do Edital 171/2023 - Processo de Seleção de Conselheiros Tutelares para o município de Diamantina.
0044- ATA CMDCA de 08-10-2019 ELEIÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DA COMARCA
08/10/2019
CMDCA | 9- ATAS DO CMDCA - 0044- ATA CMDCA de 08-10-2019 ELEIÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DA COMARCA
1- Documentos necessários para Inscrição e Registro no CMDCA
CMDCA | 5- INSCRIÇÃO, REGISTRO no CMDCA - 1- Documentos necessários para Inscrição e Registro no CMDCA
1. Certificado Casa da Criança Maria Antônia
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 1. Certificado Casa da Criança Maria Antônia
10. Certificado da Associação Amigos de Mendanha_ AMA-ME
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 10. Certificado da Associação Amigos de Mendanha_ AMA-ME
10.RESOLUÇÃO CMDCA 006, de 06.02.2018
CMDCA | 8- RESOLUÇÕES CMDCA - 10.RESOLUÇÃO CMDCA 006, de 06.02.2018
100.RESOLUÇÃO CMDCA 096, de 18.09.2019
CMDCA | 8- RESOLUÇÕES CMDCA - 100.RESOLUÇÃO CMDCA 096, de 18.09.2019
11. Certificado EPIL
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 11. Certificado EPIL
12. Certificado FUMBEM
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 12. Certificado FUMBEM
13. Certificado Grupo de Mães Adelino Vieira da Fonseca
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 13. Certificado Grupo de Mães Adelino Vieira da Fonseca
14. Certificado Nucleo de Desenvolvimento Humano e Economico do Vale do  Jequitinhonha
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 14. Certificado Nucleo de Desenvolvimento Humano e Economico do Vale do Jequitinhonha
15. Certificado PROCAJ
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 15. Certificado PROCAJ
16. Certificado Secretaria de Educação
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 16. Certificado Secretaria de Educação
17. Certificado Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 17. Certificado Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio
18. Certificado Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 18. Certificado Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
19. Certificado Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 19. Certificado Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
199. RESOLUÇÃO CMDCA 195, de 13.04.2022
CMDCA | 8- RESOLUÇÕES CMDCA - 199. RESOLUÇÃO CMDCA 195, de 13.04.2022
2- Inscritos no CMDCA: entidades, serviços, programas e projetos
CMDCA | 5- INSCRIÇÃO, REGISTRO no CMDCA - 2- Inscritos no CMDCA: entidades, serviços, programas e projetos
2. Certificado _Associação Comunitária de Obras Sociais de Diamantina
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 2. Certificado _Associação Comunitária de Obras Sociais de Diamantina
20. Certificado VEM
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 20. Certificado VEM
21. Certificado_ICAP- Instituto de Capoeira e Atenção as Pessoas
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 21. Certificado_ICAP- Instituto de Capoeira e Atenção as Pessoas
22. Certificado Associação Amigos da Casa Lar
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 22. Certificado Associação Amigos da Casa Lar
23. Certificado Rede Cidadã
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 23. Certificado Rede Cidadã
239. RESOLUÇÃO CMDCA 235, de 05.04.2023
CMDCA | 8- RESOLUÇÕES CMDCA - 239. RESOLUÇÃO CMDCA 235, de 05.04.2023
24. Declaração da Rede Cidadã
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 24. Declaração da Rede Cidadã
25. Certificado Companhia de Teatro Labirinto do Vale do Jequitinhonha
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 25. Certificado Companhia de Teatro Labirinto do Vale do Jequitinhonha
26. Certificado Associação Diamantinense de Futebol Amador
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 26. Certificado Associação Diamantinense de Futebol Amador
27. Certificado Associação Beneficente Servir Diamantina
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 27. Certificado Associação Beneficente Servir Diamantina
28. Certificado Centro de Medicinas e Clínicas de Saúde e educação Bem Cuidar
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 28. Certificado Centro de Medicinas e Clínicas de Saúde e educação Bem Cuidar
3. Certificado _RENAPSE
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 3. Certificado _RENAPSE
4. Certificado ACORDA
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 4. Certificado ACORDA
5. Certificado APAE
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 5. Certificado APAE
6. Certificado -Associação Jovens Otonenses-OJO
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 6. Certificado -Associação Jovens Otonenses-OJO
7. Certificado CARITAS
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 7. Certificado CARITAS
8. Certificado Centro de Reabilitação -CER
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 8. Certificado Centro de Reabilitação -CER
9. Certificado CMDCA AJIR
CMDCA | 12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA - 9. Certificado CMDCA AJIR
Anexo I
CMDCA | 3- Dos anexos para Inscrição - Anexo I
Anexo II
CMDCA | 3- Dos anexos para Inscrição - Anexo II
Anexo III
CMDCA | 3- Dos anexos para Inscrição - Anexo III
Anexo IV
CMDCA | 3- Dos anexos para Inscrição - Anexo IV
Anexo V
CMDCA | 3- Dos anexos para Inscrição - Anexo V
Anexo VI
CMDCA | 3- Dos anexos para Inscrição - Anexo VI
Anexo VII
CMDCA | 3- Dos anexos para Inscrição - Anexo VII
Ano 2020
CMDCA | 2- CALENDÁRIO DE REUNIÃO - Ano 2020
Ano 2021
CMDCA | 2- CALENDÁRIO DE REUNIÃO - Ano 2021
Ano 2022
CMDCA | 2- CALENDÁRIO DE REUNIÃO - Ano 2022
Ano 2023
CMDCA | 2- CALENDÁRIO DE REUNIÃO - Ano 2023
EDITAL CMDCA 0151.2021 02.12.2021 – OSC. 2022.2024
CMDCA | 6- EDITAIS CMDCA - EDITAL CMDCA 0151.2021 02.12.2021 – OSC. 2022.2024
EDITAL CMDCA DE SELEÇÃO 001.2021, DE 29.03.2021.
CMDCA | 6- EDITAIS CMDCA - EDITAL CMDCA DE SELEÇÃO 001.2021, DE 29.03.2021.
EDITAL CMDCA Nº 0151/2021 de 02/12/2021 – Termo CMDCA 001 de 13/12/2021
CMDCA | 6- EDITAIS CMDCA - EDITAL CMDCA Nº 0151/2021 de 02/12/2021 – Termo CMDCA 001 de 13/12/2021
EDITAL CMDCA Nº 0151/2021 de 02/12/2021 – Termo CMDCA 001 de 13/12/2021
CMDCA | 6- EDITAIS CMDCA - EDITAL CMDCA Nº 0151/2021 de 02/12/2021 – Termo CMDCA 001 de 13/12/2021
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 01/2020 – Diamantina  –  CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DIAMANTINA MG
CMDCA | 6- EDITAIS CMDCA - EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 01/2020 – Diamantina – CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS...
Gestão 01/2020 a 12/2021
CMDCA | 1- COMPOSIÇÃO DO CMDCA - Gestão 01/2020 a 12/2021
Gestão CMDCA 2022-2024
CMDCA | 1- COMPOSIÇÃO DO CMDCA - Gestão CMDCA 2022-2024
Plano de Ação de 2019
CMDCA | 4- PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO do CMDCA - Plano de Ação de 2019
Plano de Ação e Aplicação 2019.2020
CMDCA | 4- PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO do CMDCA - Plano de Ação e Aplicação 2019.2020
Plano de Ação e Aplicação 2021.2022
CMDCA | 4- PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO do CMDCA - Plano de Ação e Aplicação 2021.2022
Plano Municipal de Aplicação do FMDCA 2024
CMDCA | 4- PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO do CMDCA - Plano Municipal de Aplicação do FMDCA 2024
Plano Municipal pela Primeira Infancia – PMPI 2023.2033
CMDCA | 4- PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO do CMDCA - Plano Municipal pela Primeira Infancia – PMPI 2023.2033
Regimento Interno do CMDCA
CMDCA | 3- REGIMENTO INTERNO - Regimento Interno do CMDCA
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR – CONFORME ALTERAÇÕES APROVADOS PELO CMDCA .2021
CMDCA | 3- REGIMENTO INTERNO - REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR – CONFORME ALTERAÇÕES APROVADOS PELO CMDCA .2021
Relatório Final 11ªCONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-2022
CMDCA | 10- CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - Relatório Final 11ªCONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-2022
Relatório final da X Conferência/2018.
CMDCA | 10- CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - Relatório final da X Conferência/2018.