Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Diamantina e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.

ACEITAR

PERSONALIZAR

Política de Cookies e Privacidade

Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.

Cookies necessários

Essenciais para uma navegação eficiente em nosso site.

Checkbox

Cookies de estatísticas

Recomendados para a prefeitura coletar informações de navegações do usuário.

Checkbox

SALVAR

Faça seu login no portal

Login / Cadastro

LOGIN

Informe seus dados para acessar

CADASTRO

Faça seu cadastro gratuitamente

Pessoa Jurídica Clique para se cadastrar

Pessoa Física Clique para se cadastrar

Siga-nos

Legislação

Leis Consolidadas

BUSCAR LEGISLAÇÃO

ÍNDICE CRONOLÓGICO

ÍNDICE POR ASSUNTO

Busca Simples

Busca Avançada

Palavra-chave

Categoria

Ano

Número

Situação

Ordenação

INSTRUÇÕES DE USO

Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)

Opções de Filtro

Pesquisar na Ementa

Pesquisar no Texto

Pesquisar na Ementa e no Texto

Filtro

Assunto

Categoria

Situação

Ordenação

Pesquisar por intervalos

Data

Ano

Número

Data Final

Ano Final

Número Final

Autor

LEGENDA:

Visualizar

Baixar

Anexos

Vínculos

Gostei

124 atos encontrados

Nº 69

Lei Complementar

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 3073

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

PRORROGA PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 2706, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA A EMISSÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO INDIVIDUAL DE CADA LOTE, REFERENTE AO LOTEAMENTO DENOMINADO PEDRA GRANDE, NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DOS HERDEIROS DE RUBENS DE ALMEIDA RAMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 3074

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

AUTORIZA O MUNICIPIO DE DIAMANTINA A DOAR ÁREA DE TERRENO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

Nº 3075

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

AUTORIZA O MUNICIPIO DE DIAMANTINA A ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

Nº 3076

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

Nº 3077

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

Nº 3078

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA E SERVIDÃO PÚBLICA A BARRAGEM E O RESERVATÓRIO LOCALIZADOS NA COMUNIDADE DE CHÁCARA, DISTRITO DE INHAI, NESTE MUNICÍPIO

Nº 3079

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA E SERVIDÃO PÚBLICA A BARRAGEM E SUAS INSTALAÇÕES, BEM COMO A FONTE DE VIRGILINA LOCALIZADAS NO DISTRITO DE INHAI, NESTE MUNICÍPIO

Nº 3080

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ANEXO DA LEI N.º 2889, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2719, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2483, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕES SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA EXTRAÇÃO MINERAL NO MUNICIPIO DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3081

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A ADQUIRIR CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 3082

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SANTANA DA DIVISA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

Nº 3083

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A FORNECER COMBUSTÍVEL A SERVIDOR MUNICIPAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

Nº 3084

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA DA LEI N.º 2616, DE 03 DE ABRIL DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE PERCENTUAL DA TAXA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PREVISTO NA LEI N.º 2482, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, A SER REPASSADO AO CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 3085

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

Nº 3086

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

INSTITUI O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 3087

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

TRANSFORMA A COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER EM SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 3088

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 3089

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 3012, DE 24 DE AGOSTO DE 2005, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS

Nº 3090

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

AUTORIZA O MUNICIPIO DE DIAMANTINA A ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

Nº 3091

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 3092

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

AUTORIZA O MUNICIPIO DE DIAMANTINA A ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

Nº 3093

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ARCADAS PELO MUNICIPIO DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 3094

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO DISTRITAL PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE SENADOR MOURÃO

Nº 3095

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

ESTABELECE PRAZO PARA QUE AS ENTIDADES DETENTORAS DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL APRESENTEM RELATÓRIO DE SUAS ATIVIDADES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 3096

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

AUTORIZA O MUNICIPIO DE DIAMANTINA A EFETUAR PAGAMENTO Á SENHORA MARIA JOSÉ ANDRADE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

Nº 3097

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO NA FORMA DE PROVA E TÍTULOS E CRITÉRIOS DE DESEMPATE EM CONCURSO PÚBLICO QUE SE REALIZAREM NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 3098

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO À FRENTE MINEIRA DE PREFEITOS -FMP

Nº 3099

Lei Ordinária

Data: 30/12/2005

Situação: Em vigor

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Nº 65

Lei Complementar

Data: 29/12/2005

Situação: Em vigor

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ALTERA REDAÇÃO DO CAPÍTULO II- DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE DIAMANTINA, E D´OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 66

Lei Complementar

Data: 29/12/2005

Situação: Em vigor

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

Nº 67

Lei Complementar

Data: 29/12/2005

Situação: Em vigor

ALTERA O ÍTEM III DO ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 26 DE MAIO DE 2000, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE DIAMANTINA – FUMPREV

Nº 68

Lei Complementar

Data: 29/12/2005

Situação: Em vigor

ALTERA O ÍTEM VIII DO ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 26 DE MAIO DE 2000, ALTERADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 039, DE 11 DE JULHO DE 2000 E 064, DE 03 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE DIAMANTINA – FUMPREV

Nº 3072

Lei Ordinária

Data: 14/12/2005

Situação: Em vigor

AMPLIA O QUADRO DE PESSOAL CRIADO PELA LEI N.º 2836, DE 01 DE JUNHO DE 2003, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI

Nº 3065

Lei Ordinária

Data: 07/12/2005

Situação: Em vigor

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A ASSOCIAR-SE À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA MESORREGIÃO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI – MESOVALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3066

Lei Ordinária

Data: 07/12/2005

Situação: Em vigor

ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CODEMA

Nº 3067

Lei Ordinária

Data: 07/12/2005

Situação: Em vigor

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

Nº 3068

Lei Ordinária

Data: 07/12/2005

Situação: Em vigor

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3049, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

Nº 3069

Lei Ordinária

Data: 07/12/2005

Situação: Em vigor

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA À FUNDAÇÃO DISTRITAL PRÓ-DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE SÃO JOÃO DA CHAPADA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

Nº 3070

Lei Ordinária

Data: 07/12/2005

Situação: Em vigor

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A INDENIZAR O CLUBE CAMPESTRE DIAMANTINENSE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

Nº 3071

Lei Ordinária

Data: 07/12/2005

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 3063

Lei Ordinária

Data: 30/11/2005

Situação: Em vigor

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3035 DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE DIAMANTINA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE INCLUIR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3064

Lei Ordinária

Data: 30/11/2005

Situação: Em vigor

AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA JUNTO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM.

Nº 3062

Lei Ordinária

Data: 23/11/2005

Situação: Em vigor

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

Nº 3056

Lei Ordinária

Data: 18/11/2005

Situação: Em vigor

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A CONCEDER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 3057

Lei Ordinária

Data: 18/11/2005

Situação: Em vigor

AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Nº 3058

Lei Ordinária

Data: 18/11/2005

Situação: Em vigor

CRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 3059

Lei Ordinária

Data: 18/11/2005

Situação: Em vigor

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A PROMOVER DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 3060

Lei Ordinária

Data: 18/11/2005

Situação: Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E PRODUTORES CASEIROS DE PLANALTO DE MINAS – ARTE RURAL

Nº 3061

Lei Ordinária

Data: 18/11/2005

Situação: Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEDRARIA, SITUADA NO DISTRITO DE SENADOR MOURÃO

Nº 3052

Lei Ordinária

Data: 16/11/2005

Situação: Em vigor

DÁ DENOMINAÇÃO À BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS