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43 atos encontrados
Nº 3758
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2012
Situação: Em vigor
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MOTOFRETE NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3757
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2012
Situação: Em vigor
CONCEDE SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3754
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2012
Situação: Em vigor
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA , ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Nº 3756
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2012
Situação: Em vigor
INSTITUI O DIA DA REFORMA PROTESTANTE E DA CONSCIÊNCIA EVANGÉLICA NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3753
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2012
Situação: Em vigor
REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3753
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2012
Situação: Em vigor
REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3751
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2012
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BECO ÁLVARO MONTEIRO A UMA VIA PÚBLICA EM ÁREA RESTRITA, SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADO NA RODOVIA SALTO DA DIVISA,NA VILA FRANCISCO MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3752
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2012
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS, LOCALIZADAS NO BAIRRO CAZUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3750
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2012
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3755
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2012
Situação: Em vigor
Dá denominação de Rua Efigênia Alves Pereira à Rua “B”, localizada na sede do distrito de Guinda
Nº 3748
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2012
Situação: Em vigor
Altera a redação do artigo 7° da Lei n.°3472,de 17 de julho de 2009, que cria Conselho Municipal de Esporte, alterado pelas Leis 3492,de 14 de outubro de 2009 e 3614, de 18 de abril de 2011 e dá outras providências
Nº 3747
Lei Ordinária
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Data: 28/09/2012
Situação: Em vigor
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2013-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3746
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2012
Situação: Em vigor
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO A GRANDE VITÓRIA DE SÃO JOÃO DA CHAPADA E REGIÃO
Nº 107
Lei Complementar
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Data: 30/08/2012
Situação: Em vigor
Altera a medida do afastamento posterior e da dimensão mínima das distâncias das divisas laterais previstas no zoneamento do Anexo I da Lei Complementar n.º 101, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Município
-
Lei Ordinária
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Data: 27/08/2012
Situação: Em vigor
Dá denominação de Rua Alencar Alves e Rua Antônio Santana a duas vias públicas situadas no bairro Bela Vista e dá outras providências
Nº 3743
Lei Ordinária
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Data: 27/08/2012
Situação: Em vigor
Dá denominação de Rua Vereador Antônio Marcelino e Rua São Vicente de Paula a duas vias públicas sem denominação situadas no bairro Consolação e dá outras providências
Nº 3745
Lei Ordinária
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Data: 27/08/2012
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3739
Lei Ordinária
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Data: 04/07/2012
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃOS COMUNITÁRIAS QUE ESPECIFICAM, COMO APOIADORA NA REALIZAÇÃO DE FESTA POPULAR E A REALIZAÇÃO DO II ENCONTRO DE CULTURA DAS COMUNIDADES AFRO DESCENDENTES, PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO, NO ANO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3740
Lei Ordinária
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Data: 04/07/2012
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO DE PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO DE DESEMBARGADOR OTONI, NESTE MUNICIPIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Nº 3741
Lei Ordinária
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Data: 04/07/2012
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DIAMANTINENSE DE EMPRESAS LIGADAS AO TURISMO - ADELTUR - PARA REALIZAÇÃO DE FESTA DE SANTO ANTÔNIO - PATRIMÔNIO IMATERIAL DE FÉ E DE CULTURA POPULAR EM DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3736
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2012
Situação: Em vigor
CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BELITA TAMEIRÃO, LOCALIZADO NA RUA DO AREIÃO Nº 333, BAIRRO RIO GRANDE, MUNICIPIO DE DIAMANTINA
Nº 3737
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2012
Situação: Em vigor
RECUPERA BRASÃO ORIGINAL DO MUNICIPIO DE DIAMANTINA
Nº 3738
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2012
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
-
Lei Ordinária
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Data: 14/06/2012
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, AO IFET - INSTITUTO FEDERAL DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3734
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2012
Situação: Em vigor
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2309, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3731
Lei Ordinária
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Data: 24/05/2012
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO HUMANITAS FRATERNIDADE - SEÇÃO MINAS GERAIS NO ANO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3732
Lei Ordinária
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Data: 24/05/2012
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS QUE ESPECIFICAM, COMO APOIADORA NA REALIZAÇÃO DE FESTAS POPULARES E DE FÉ, PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO, NO ANO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3733
Lei Ordinária
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Data: 24/05/2012
Situação: Em vigor
DÁ DENOMINAÇÃO A UMA VIA PÚBLICA SITUADA NO DISTRITO DO GUINDA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3730
Lei Ordinária
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Data: 17/05/2012
Situação: Em vigor
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 45 DA LEI 3547 DE 28 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ACRESCENTANDO-SE AO ARTIGO 69 O § 2º E RENUMERANDO-SE SEU PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º
Nº 3728
Lei Ordinária
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Data: 16/05/2012
Situação: Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3717/2011 QUE ESTABELECE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA PARA O EXERCÍCIO DE 2012
Nº 3729
Lei Ordinária
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Data: 16/05/2012
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A PROMOVER REPASSE FINANCEIRO COMO PARCEIRO NO PAGAMENTO DE PROVENTOS DO PROFESSOR MÚSICO, ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A BANDA SANT’ANA DO INHAÍ PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Nº 206
Decreto
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Data: 15/05/2012
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3726
Lei Ordinária
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Data: 12/04/2012
Situação: Em vigor
DÁ DENOMINAÇÃO A DUAS VIAS PÚBLICAS SITUADAS NO BAIRRO DA PALHA, NA SEDE DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3727
Lei Ordinária
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Data: 12/04/2012
Situação: Em vigor
Altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei n.º 2684, de 20 de junho de 2001, que concede isenção de Taxa de Água aos senhores Francisco Fernandes Oliveira e Geraldo Fernandes Sales, residentes em Desembargador Otoni, neste Município, na forma que especifica
Nº 3725
Lei Ordinária
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Data: 09/04/2012
Situação: Em vigor
CONCEDE REVISÃO GERAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 3724
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2012
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA CONCEDER AJUDA FINANCEIRA À PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO DA SÉ PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Nº 105
Lei Complementar
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Data: 26/03/2012
Situação: Em vigor
Altera dispositivos das Leis Complementares 100, de 30/12/2011, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações e da outras providências; 101, de 30/12/2011, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano e 103, de 30/12/2011, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor, e dá outras providências
Nº 3719
Lei Ordinária
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Data: 14/03/2012
Situação: Em vigor
ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3713 DE 30/12/2011, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER REPASSE FINANCEIRO À COMUNIDADE DE OBRAS SOCIAIS DA ASSEMBLEIA DE DEUS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Nº 3723
Lei Ordinária
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Data: 14/03/2012
Situação: Em vigor
Altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei n.º 3713, de 30 de dezembro de 2011, que autoriza o Município a promover repasse financeiro à Comunidade de Obras Sociais da Assembléia de Deus para os fins que especifica
Nº 106
Lei Complementar
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Data: 04/03/2012
Situação: Em vigor
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 94/2011 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3720
Lei Ordinária
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Data: 15/02/2012
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO DIAMANTINENSE DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONDSEP
Nº 3721
Lei Ordinária
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Data: 15/02/2012
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL, RELATIVA AO ANO DE 2011E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3722
Lei Ordinária
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Data: 15/02/2012
Situação: Em vigor
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS