Data: -
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
município de Diamantina, no exercício de suas atribuições, previstas na Lei Federal 8.069, de 13 de
julho de 1990, Lei Municipal nº. 3547/2010, e na Sessão plenária de número 177.ª do CMDCA, datada
em 26 de junho de 2023 e
Considerando o DESPACHO da Comissão Especial de Seleção do processo de
escolha dos Conselheiros Tutelares do município de Diamantina, em reunião realizada no dia
19/06/2023, sob a coordenação da Secretária Executiva do CMDCA, e em atendimento à atribuição
contida no Art. 5º, V, da Resolução CMDCA Nª228, de 01/02/2023, c/c o disposto no art. 4º, alínea h)
do EDITAL CMDCA Nº 171/2023, DE 01/02/223, e ainda, considerando a Resolução do CONANDA
231/2022; decidiu escolher os locais de votação, conforme segue, em anexo, visando obter junto à
Justiça Eleitoral desta Comarca o empréstimo de urnas, para que a votação seja feita eletronicamente.