LOTEAMENTO CAMPO BELO – VOCÊ SABIA?

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JUL

22 JUL 2020

OBRAS E SERVIÇOS

O Loteamento Campo Belo foi aprovado pelo Município de Diamantina no ano de 1995. Quando foi aprovado, uma série de requisitos, inclusive de infraestrutura, deveriam ser cumpridos para que o Município recebesse o loteamento, ou seja, para que ele se tornasse legal e os lotes pudessem ser comercializados e edificados. Ocorre que até a presente data a empreendedora responsável não cumpriu as obras de sua responsabilidade. Nesse contexto, para que o loteamento seja regularizado, a Lei Federal 6766/79 determina que ele deve ser “reaprovado” pelo Município e a loteadora deve arcar com todas as obras de infraestruturas previstas na nossa legislação. Enquanto o loteamento permanecer nessas condições o Município não pode fazer qualquer intervenção nele, pois isso caracterizaria investimento de dinheiro público em patrimônio particular e, ainda, irregular. Apesar disso, o Município está usando de todos os meios possíveis, dentro da legalidade, com apoio do Ministério Público, para resolver esse impasse que se prolonga desde 1995. PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA!

Autor: Assessoria de Comunicação

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