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Uma das funções atribuídas ao órgão de Controle Interno é apoiar os órgãos de Controle Externo no exercício de sua missão institucional, dando ciência ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade observada na gestão dos recursos públicos.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos poderes, órgãos e das entidades da administração direta e indireta quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, assim como a aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno que, de forma integrada, serão mantidos pelo próprio poder e a entidade envolvida.

Com a efetiva implementação do sistema de controle interno, a Administração Pública garante à sociedade um importante instrumento de transparência na gestão dos recursos públicos, sintonizado com um maior acompanhamento da gestão municipal por parte dos gestores, cumprindo com os ditames de uma gestão fiscal responsável em atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como garantindo o cumprimento da atribuição constitucional determinada ao órgão de Controle Interno de apoiar os órgãos de Controle Externo no exercício de sua missão institucional.

Texto extraído da Cartilha de Orientações sobre Controle Interno, elabora pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que pode ser consultada em sua íntegra aqui (Formato: PDF).

Os relatórios de prestação de contas anual e das atividades e rotinas desenvolvidas pelo órgão de Controle Interno do Município de Diamantina estão disponíveis para consulta no site do TCE/MG, podendo ser acessados por quaisquer interessados para isto clique aqui.