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Prefeitura Municipal de Diamantina apresenta o novo Portal da Transparência, em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de ‘Lei de Acesso à Informação’ sancionada pela Presidenta da República em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

Por este canal, o cidadão poderá acompanhar, de forma dinâmica, a aplicação dos recursos públicos da Prefeitura, compreendendo as receitas transferidas para o município e a execução das despesas, sendo oferecidas outras informações de interesse do cidadão, tais como licitações em andamento, contratos e relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 100/2000).

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