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Estamos cientes da publicação de 25 de dezembro nas redes sociais, intitulada “TERMO DE ENCERRAMENTO”, referente ao “EVENTO ARTE MERCADO”, assinada pelo Centro de Apoio Sociocultural e Artístico Real-Casa Real. Seguem os esclarecimentos: A anulação da concessão de uso do Centro Cultural David Ribeiro-Mercado Velho para a Casa Real é uma decisão administrativa discricionária, respaldada pelo parecer favorável da Procuradoria Jurídica do Município. A anulação visa regularizar o uso e ocupação do local, em conformidade com a Lei Municipal Nº 4.239/2023 e a Lei Federal nº 13.019/2023. A anulação atende à recomendação da Promotoria de Justiça Estadual, que notificou a Secretaria de Cultura e Patrimônio sobre a ocupação irregular no Mercado Velho. Em uma reunião com feirantes, um membro da Casa Real declarou ter registrado uma denúncia junto ao Ministério Público Estadual-MPE sobre irregularidades de uso e ocupação no Mercado Velho. A decisão tomada acompanha várias reclamações, denúncias e conflitos gerados pela gestão da Casa Real. Em relação aos feirantes que atuam na feira aos domingos, a Secretaria enviou correspondências com convites para uma reunião de apresentação das medidas de regularização e orientações: O espaço da feira aos domingos será mantido com os mesmos feirantes. A partir de 07 de janeiro de 2024, a Secretaria fará a gestão direta da feira de domingo. Durante janeiro de 2024, a Secretaria se reunirá com os feirantes de domingo para modelar a nova feira. As 30 famílias que comercializam aos domingos no Mercado Velho poderão permanecer. As medidas são administrativas, não pessoais. O autor da mensagem assinada pela Casa Real não compreendeu a natureza das medidas e usou subterfúgios para confundir as pessoas. Em janeiro, a administração pública comunicará a todos os interessados a retomada das feiras aos domingos. Mantenha seus contatos atualizados. Agradecemos pela atenção! Diamantina, 27 de dezembro de 2023. MÁRCIA BETÂNIA OLIVEIRA HORTA Secretária de Cultura e Patrimônio