Procuradoria Jurídica
CONSULTORIA JURÍDICA AOS ÓRGÃOS PODER EXECUTIVO E EXERCER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA
A Procuradoria Municipal é o órgão que representa o Município judicialmente em defesa de seus interesses, do patrimônio e da Fazenda Pública. Em termos simples, ela é responsável pela defesa judicial e extrajudicial, pela consultoria jurídica dos órgãos executivos ou ainda pela inscrição e cobrança...